Legislação

Legislação e aborto: como funciona no Brasil

Segundo levantamento do Ministério da Saúde, entre 2008 e 2017 foram provocados entre 9 e 12 milhões de abortos no Brasil – o que gestou ao SUS um gasto de R$486 milhões com internações. A legalização do aborto em gestações de até 12 semanas está em discussão no STF, mas sem data para seu julgamento.

Para Yuri, Sahione, especialista em Direito Penal, é preciso rever a Constituição. Parece-me haver um consenso de que o direito mais importante em nosso sistema é o direito à vida, seguido do direito à liberdade. Quando destaco esse grau de importância, pontuo que sim, deve existir uma análise vertical do artigo 5º da nossa Constituição Federal, no sentido de reconhecer, dentre todos os direitos fundamentais, uma ordem de preponderância, tendo a vida lugar no topo do vértice”, diz.

Atualmente, a Lei brasileira permite a interrupção da gravidez em três casos: gestação decorrente de estupro, casos de feto anencéfalo e em que a vida da mulher corre risco. Para que o procedimento seja legal, é preciso que a mulher dê o consentimento, salva a exceção de quando a gravidez ofereça risco de vida e a gestante esteja impossibilitada de manifestar seu consentimento.

Como diz a norma técnica do Ministério da Saúde e o Código de Ética Médica, o profissional tem o direito de recusar a fazer o procedimento. No entanto, ele só tem esse direito salvo em casos que não comprometam riscos à vida da mulher.

Em casos de aborto inseguro, que segundo a Organização Mundial da Saúde é quando o procedimento é realizado sem as habilidades necessárias, o profissional não deve denunciar a polícia. Este ato é considerado crime e vetado pelo Código Penal e reforçado pelo Código de Ética Médica e Código de Enfermagem.

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