Legislação

Entenda a aplicação do direito ao esquecimento

O direito ao esquecimento foi discutido pela primeira vez pelo Superior Tribunal de Justiça em um julgamento realizado em maio de 2018. O tema ganhou notória relevância nos últimos anos devido ao alto volume de informações na internet.

Ele envolve o embate entre os direitos fundamentais da pessoa e a liberdade de expressão. Veja agora algumas considerações sobre o direito ao esquecimento.

O direito ao esquecimento

O direito ao esquecimento apareceu inicialmente na Europa. Ele é uma prerrogativa para requisitar a correção, desindexação ou remoção de informações associadas aos seus nomes nas buscas na internet. Atualmente, o direito está expressamente previsto no artigo 17 do GDPR.

No Brasil, o direito ao esquecimento já foi admitido pelo STJ antes da aprovação do Marco Civil da Internet. Isso ocorreu nas ocasiões em que foram divulgadas informações ofensivas ou inverídicas aos direitos da personalidade. Um dos exemplos é o da Chacina da Candelária.

Viviane Maldonado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afirma que o conceito doutrinário sobre o instituto não é claro. “O direito à não disponibilização de uma determinada informação, a qual, muito embora seja verdadeira, não mais se caracteriza como de interesse público”.

Ele se aplica a informações difundidas em qualquer forma, não se limitando ao ambiente web. Por isso, as primeiras decisões do STJ sobre o tema se referiam a matérias jornalísticas.

O direito ao esquecimento envolve alguns direitos constitucionais, como vida privada, intimidade, honra e imagem.

Resp nº 1.660.168/RJ: STJ e o direito ao esquecimento

Uma recente decisão do STJ (maio de 2018) que aborda o direito ao esquecimento trouxe uma série questionamentos. A autora da ação é, atualmente, promotora, e figurou processo no CNJ. Nele, foi debatida a possibilidade de anulação de concurso para juiz do TJRJ por suposta fraude.

O CNJ não anulou o concurso. O nome da autora, quando se buscava notícias sobre o concurso na internet, ficou vinculado à decisão do Conselho como sendo responsável por um discurso esvaziado, já que teria questionado o concurso por não ter sido aprovada.

A Terceira Turma entendeu, porém, que os provedores não podem dar como resultado de busca pelo nome da autora da ação conteúdos que façam referência à suposta fraude. O ministro relator disse que era devida a desindexação para atender às particularidades do presente caso e porque a “autora exerce importante função pública”.

Desindexação de conteúdos

A desindexação de conteúdos é a remoção dos resultados de busca com informações sobre alguém que não é de interesse público, e que são ou estão desatualizadas, imprecisas ou irrelevantes. Aquele interessado em responsabilizar o autor pode solicitar judicialmente essa medida.

Para que isso ocorra, a jurisprudência consolidada no STJ diz ser necessária a indicação do endereço específico por meio do qual o conteúdo é veiculado, endereço que é associado à indicação precisa das URLs. O tribunal destaca que não é responsabilidade do provedor de hospedagem localizar o conteúdo, por ser essa uma questão subjetiva.

No Resp nº 1.660.168/RJ foi exigido somente a desindexação dos resultados de busca, sem apontar de forma exata os conteúdos desabonadores. Isso pode causar um dever de monitoramento sobre conteúdos por parte dos provedores.

O direito ao esquecimento no Brasil é um tema pouco discutido, considerando que o Marco Civil da Internet é recente. Também não há regulamentação específica sobre o tema.

E você, como enxerga a questão sobre o direito ao esquecimento? 

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