Legislação

Compliance após 1 ano de Reforma Trabalhista

Em novembro de 2017, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou substancialmente a CLT. Ela trouxe muitos impactos para todos os atores envolvidos com essa justiça especializada, inclusive provocando novas formas de compliance trabalhista das empresas. Ela teve enorme influência no dia a dia da advocacia dos escritórios e dos departamentos jurídicos. Veja as principais considerações sobre o tema!

Redução inicial da litigiosidade na Justiça do Trabalho

Após o advento da Reforma Trabalhista, em seis meses, o número de novos processos na Justiça Trabalhista caiu quase pela metade. Conforme o Tribunal Superior do Trabalho, entre dezembro de 2017 e março de 2018, houve redução média de 46% dos ajuizamentos em todo país, quando comparado o mesmo período em anos anteriores. Foram 381.270 processos a menos nos tribunais regionais.

A redução da litigiosidade, porém, se deve a alguns fatores. Não é possível apontar que houve redução dos problemas entre empregado e empregador. Alguns especialistas entendem que houve certa restrição da gratuidade ao acesso à Justiça do Trabalho, uma vez que, em caso de sucumbência, o trabalhador deverá arcar com honorários periciais e advocatícios.

Por outro lado, certo é que os chamados “aventureiros”, que recorrem à Justiça mesmo sabendo que não há direito para ser pleiteado, se enquadram na redução. Neste mesmo sentido, os pedidos irresponsáveis já não são feitos.

Há ainda a insegurança jurídica. Os profissionais de escritórios especializados e departamentos jurídicos possuem ações paradas devido à possível dualidade de interpretações. Estão todos aguardando a decisão final do STF na ADI 5766 para saber como realizar uma boa compliance e atender melhor a seus clientes.

Mas é preciso destacar um ponto: já se pode ver um novo aumento no número de ações trabalhistas. O trabalhador também se informou sobre a reforma e os riscos processuais que ela trouxe. Diante disso, está buscando fundamentar melhor seu direito, com documentos e testemunhas que o comprovem.

Compliance: adequação às normas trabalhistas

As inovações legislativas sempre causam muitos impactos e aumentam a demanda por profissionais especialistas nos temas. Não à toa, os empresários brasileiros procuram por auxílio jurídico para saber como se comportar de maneira legal e aproveitar os benefícios que algumas flexibilizações trabalhistas trouxeram.

“A forma como a reforma trabalhista foi divulgada deu a entender que o empresário teria muita liberdade para flexibilizar e até precarizar direitos do trabalhador, mas não é bem assim. Por isso, a assessoria do advogado é muito importante para mostrar quais os limites as empresas devem obedecer”, afirma Leone Pereira da Silva Junior, sócio e advogado PMR Advogados, .

O advogado aponta que recebe muitos questionamentos de empresários sobre práticas que continuam sendo proibidas, como a pejotização. “Embora haja mais possibilidades flexíveis, o empresário deve ter o auxílio do advogado, de forma preventiva e contenciosa, para ter uma assessoria técnica de qualidade devido às mudanças”.

Somente com o auxílio do advogado, é possível implementar uma boa política de compliance e evitar o passivo trabalhista, que pode levar um negócio à falência.

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