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Pilares de um programa efetivo de compliance anticorrupção

Um programa efetivo de compliance (ou integridade) anticorrupção consiste, nos termos do artigo 41 do Decreto nº. 8.420/2015:

“(…) no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.”

Dessa forma, com base na publicação da Controladoria-Geral da União – CGU (Ministério da Transparência) intitulada “Programa de Integridade – Diretrizes para Empresas Privadas”, podemos estabelecer que um programa efetivo de compliance anticorrupção é composto por cinco pilares necessários ao seu pleno desenvolvimento e implementação.

O primeiro, e talvez o mais importante, dos pilares refere-se ao comprometimento e apoio da alta administração da empresa. Podemos dizer que talvez seja o mais importante pois sem ele não haverá efetividade em um programa de compliance.

Nos últimos tempos, vimos diversos casos de empresas envolvidas em casos de corrupção e que possuíam áreas responsáveis pelos assuntos relacionados à compliance. Algumas com grandes equipe e com até diretorias e gerências responsáveis por essas áreas. Contudo, acionistas, membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva estavam diretamente envolvidos nos mencionados casos de desvios e de malfeitos, não havendo, portanto, qualquer comprometimento ou apoio dessas pessoas com relação à implementação e observância do programa de compliance.

Um segundo pilar refere-se ao estabelecimento de uma área ou pessoa, a depender do porte e das atividades desenvolvidas pela empresa, responsável pelo programa de compliance. O responsável deve possuir a senioridade necessária ao cargo e orçamento condizente com as atividades que desempenhará. Um ponto primordial é que o responsável pelo departamento tenha acesso direto aos membros da alta administração da empresa – conselheiros e diretores.

O terceiro pilar tem como escopo a análise de riscos da empresa ou risk assessment. A empresa deve conhecer profundamente a sua área de atuação, seus parceiros, o nível de interação com o poder público, por meio, por exemplo, de licitações, e sua estrutura organizacional. Processos de due diligence de parceiros de negócios são fundamentais para que a empresa conheça os seus fornecedores e prestadores de serviços e não venha a ser envolver em atos de corrupção.

O quarto pilar é relacionado à estruturação e implementação de políticas e procedimentos internos. Não só a criação e implementação de código de ética, procedimentos, etc, mas a sua divulgação e o treinamento de empregados e prestadores de serviços. A implementação de canais de denúncia que permitam que denúncias sejam realizadas de forma anônima, sem retaliação e que existem formas de investigação das denúncias recebidas.

Por fim, mas não menos importante, é a implementação de mecanismos de monitoramento contínuo, uma vez que o programa de compliance é como um organismo vivo em constante mutação. Dessa maneira, o monitoramento contínuo deve visar sempre o aperfeiçoamento do programa de compliance na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos de corrupção.

* Felipe de Almeida Mello é advogado e sócio de Bidóia Mello – Advogados. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Empresarial. Membro do Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório da FIESP/CIESP e Presidente da Comissão de Direito Empresarial da 36ª Subseção da OAB – São José dos Campos. Professor da Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB) e da FAAP. CCEP-I – Certified Compliance and Ethics Professional – International (EUA).

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