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Legislação

1 ano de Reforma Trabalhista: o que mudou no mercado jurídico

Em novembro de 2017, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou substancialmente a CLT. Ela trouxe muitos impactos para todos os atores envolvidos com essa justiça especializada, inclusive provocando novas formas de compliance trabalhista das empresas.

Essas mudanças que a reforma trouxe e que interferem diretamente no dia a dia da advocacia trabalhista devem estar muito próximas ao cliente para atuar bem no compliance jurídico.

“De todos os lados em que se observa este primeiro ano de vigência da lei o que temos, salvo raras exceções, é um movimento justo e natural de permitir dentro de empresas a mudança com relação a temas menos impactantes e que favorecem de forma mais tranquila empregado e empregador. Por exemplo, implementação de política home office, aplicação de novas regras quanto às férias, dentre outros. Assim é possível manter uma postura mais cautelosa para outros assuntos mais complexos”, afirma Alessandra Rúbia de Oliveira Magalhães, Legal Management da Tecsis, e especializada em Relações Trabalhistas.

Atualização e mudança na forma de atuação

Diante das novidades, a necessidade mais urgente é a de atualização com as novas regras. Os advogados precisarão estudar para não cometer erros grosseiros e acompanhar as decisões do TST e do STF para ver como os princípios trabalhistas serão aplicados nas normas. Assim, poderão representar seus clientes com mais confiança na Justiça e conferir-lhes mais segurança do dia a dia.

Um dos exemplos que diz respeito diretamente à atuação do advogado na justiça do trabalho é a necessidade imposta pela reforma de discriminar os valores pedidos na ação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Não será mais possível colocar somente o valor da causa, sendo necessária a liquidação de todos os pedidos da petição inicial.

Além disso, essa atualidade faz parte da atuação do advogado como Business Partner da empresa. O ponto que isso se torna bem evidente diz respeito à instituição de novas formas de trabalho, como o home office e o trabalho intermitente, que a reforma trouxe.

A partir de uma análise das necessidades do negócio juntamente com o corpo diretivo, o departamento jurídico poderá sugerir a utilização dessas novas regras para otimizar o modo de prestação desses serviços. O trabalho remoto, por exemplo, pode ser benéfico para todas as partes, pois diminui os custos da empresa com manutenção da estrutura física, ao mesmo tempo em que contribui para melhorar a qualidade de vida do empregado.

Outro ponto importante que o departamento jurídico poderá contribuir de maneira efetiva para seu cliente é a terceirização. Apesar da possibilidade de terceirizar a atividade-fim, nem sempre a medida será interessante para o negócio. Somente com conhecimento e avaliação técnica sobre essa mudança legislativa será possível concluir em quais ocasiões a prática deve ser adotada.

Em suma, a advocacia preparada e atualizada para lidar com as mudanças da reforma pode ser um verdadeiro parceiro de negócios para as empresas.

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