Legislação

5 anos da lei anticorrupção: reflexos no meio jurídico

A Lei nº 12.846/13 (lei anticorrupção) completou cinco anos em 2018. Muitas empresas que, até então, não davam a devido atenção à norma, passaram a se preocupar diante dos recentes escândalos de corrupção envolvendo grandes companhias. Além disso, novas leis estão surgindo e provocando uma mudança de comportamento generalizada no ambiente empresarial – tudo para implementar mecanismos de integridade e compliance.

Combater ilicitudes e más práticas na rotina dos negócios se torna uma obrigação. Veja como a lei anticorrupção contribuiu para essa perspectiva.

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pelos atos de corrupção

O Código Civil, no artigo 927, parágrafo único, prevê que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

A lei anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, sendo um dos casos especificados em lei ao qual se refere o Código. Assim, o dever de indenizar existe independentemente do elemento subjetivo associado à prática lesiva contra a administração pública.

E o que isso significa? Se a empresa adotar uma conduta que se enquadra no artigo 5º da lei anticorrupção, nasce sua responsabilidade objetiva. O próprio artigo traz componentes que devem estar presentes para responsabilização.

Tanto é assim que alguns estados brasileiros instauraram processos administrativos para apuração de possíveis atos ilícitos cometidos por empresas contra a administração pública. A maior parte das organizações são do setor de construção e engenharia.

Reflexos da lei anticorrupção em outras normas

A lei anticorrupção foi um marco para o país no combate a este crime. Sua principal função é responsabilizar empresas e seus administradores por atos de corrupção envolvendo a iniciativa privada e agentes públicos. Mas ela já não é mais a única, tendo motivado edição de normas nos estados e nos municípios.

Wagner Giovanini, consultor e sócio da Compliance Total, destaca que a lei anticorrupção serviu de base para a Lei nº 7.753/17 (Rio de Janeiro) e a nº 6.112/18 (Distrito Federal). Elas exigem das empresas a presença de Mecanismo de Integridade e Compliance para participação em licitações do governo estadual.

O consultor destaca as sanções previstas nas leis. “Multas de até 20% do faturamento bruto da empresa; proibição do uso de financiamentos de bancos públicos (ex.: BNDES, Banco do Brasil); perda de bens e ativos; proibição de participação em licitações e até mesmo a dissolução da empresa”.

Benefícios que a lei anticorrupção trouxe às empresas

Giovanini aponta que a maioria das empresas brasileiras nunca havia se preocupado com o assunto, e agora está sendo forçada a fazer o que é certo. “Implementar um mecanismo de integridade efetivo, além de atender à legislação, traz uma série de benefícios como a retenção de talentos, redução de custos e riscos e promoção da marca”, diz.

O primeiro benefício, portanto, é a própria conformidade às leis e regulamentações do setor. Compliance, palavra da moda, não é tendência sem motivo. O poder público basicamente exige um “certificado de honestidade” das empresas que se relacionarão com ele. Compliance nada mais é do que manter a empresa em conformidade com as leis vigentes, com suas políticas e procedimentos internos – e estruturar um programa corporativo de compliance não é fácil, mas é inevitável.

Merece destaque o fato de que a empresa deve prestar atenção à lei anticorrupção, mas também às outras iniciativas que estão surgindo no país. Há leis que impõem prazo para comprovar a existência do mecanismo de integridade, por exemplo.

Todos os outros benefícios que a lei anticorrupção trouxe às empresas decorrem da conformidade. Com menos autuações e processos judiciais que resultam em milionárias condenações, há uma redução de custos e mais recursos disponíveis para reter talentos, como aponta Giovanini.

Além disso, a promoção da marca é óbvia: o mercado sempre terá preferência por empresas íntegras, de ficha limpa.

A lei anticorrupção completou 5 anos, e as empresas ainda enfrentam desafios para atender a todos os seus preceitos. A única certeza é que o maior ganho da lei é direcionado à sociedade. E a sua empresa, está em conformidade? 

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