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Legislação, Vídeos

LC 157/16: Entenda as mudanças da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei n.8,429/92 tem sido amplamente debatida por conta das suas mudanças. O ato de improbidade administrativa é aquele caracterizado como enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida por conta do exercício de cargo público. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, foram mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa, transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais.

Ao longo dos anos, foram diversas alterações nesta lei. No vídeo acima, você confere mais informações da LC 157/16, que faz com que alguns serviços elencados passam a ter o imposto devido no local onde o serviço é prestado, e não mais no município de quem os presta.

 

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