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Legislação

Nova lei de licitações: o que você precisa saber?

Racionalizar processos e favorecer a gestão pública são apenas alguns motivos que fundamentam o PL 1292/95, proposto no Senado, que já recebeu um substitutivo e 239 apensados. A necessidade de uma nova lei de licitações era evidente: era preciso modernizá-la, considerando as mudanças trazidas pela evolução da sociedade como um todo.

O substitutivo foi aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Plenário da Casa. Veja tudo que você precisa saber sobre a nova lei de licitações!

Objetivo da nova lei de licitações

Os atuais problemas da legislação sobre licitações e contratações públicas no Brasil não são irrelevantes. Devido à alta complexidade do crescente conjunto normativo e à falta de uniformidade na aplicação da lei, a insegurança jurídica floresce. Assim, as normas se mostram ineficientes e geram custos excessivos tanto para o poder público quanto para a iniciativa privada.

A ideia dos legisladores é, basicamente, tornar as contratações mais eficientes e benéficas para todos os envolvidos. Em seu parecer, o deputado João Arruda (MDB-PR) apontou algumas premissas da nova lei de licitações. São elas:

  • Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública;
  • Garantir tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição;
  • Evitar o sobrepreço em relação aos valores orçados e contratados;
  • Evitar o superfaturamento na execução dos contratos;
  • Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Mudanças trazidas pela nova lei

Para atender a esses objetivos, a nova lei de licitações incluiu uma nova modalidade, mas extinguiu outras. Além disso, delimitou novos valores para dispensa de licitação e propôs novas figuras no procedimento.

Diálogo competitivo

A lei cria uma nova modalidade, chamada de “diálogo competitivo”, voltada principalmente para contratos que envolvem inovação tecnológica. Nestes casos, o poder público seleciona previamente licitantes, com base em critérios objetivos, e dialoga com eles para desenvolver alternativas capazes de atender às necessidades. Ao final do diálogo, as empresas licitantes devem apresentar uma proposta final.

A modalidade seria válida para contratação de obras, serviços e compras de grande vulto (acima de R$ 200 milhões). Ela já é adotada no cenário internacional, como na União Europeia.

Extinção de modalidades

A nova lei de licitações extingue a tomada de preços, o convite e o RDC (regime diferenciado de contratações públicas). Ao mesmo tempo, a proposta unifica a lei do pregão e a lei de licitações, enquanto que a concorrência, o concurso e o leilão não sofreram alterações.

Novos valores para licitação dispensável

A dispensa de licitações passa a ter novos valores com a proposta. Dessa forma, a nova lei de licitações amplia os limites para que a licitação seja dispensável. Em obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, o limite é R$ 100 mil. Para contratação de outros serviços ou compras, o limite é R$ 50 mil.

Seguro de 30% em obras de grande vulto

Para garantir a conclusão da obra em caso de dificuldades da empresa responsável pela execução do contrato, a nova lei de licitações criou um seguro de 30% do valor contratado para obras de grande vulto (valor superior a R$ 200 milhões). Dessa forma, a seguradora assumiria os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato. Além disso, caso não o conclua, ela pagará multa equivalente ao valor da garantia.

Fernando Branco, sócio do Barros Pimentel Advogados, faz uma pontuação sobre o seguro: “se as condições do mercado restringirem injustificadamente a competitividade da licitação, ocasionarem aumento arbitrário de lucro ou exercício abusivo de posição dominante, esse percentual poderá ser reduzido até 10%”.

Agente de licitação

A nova lei de licitações institui a figura do agente de licitação. Ele é o servidor ou empregado público do órgão responsável por conduzir todo o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. Para tanto, será capacitado pelas escolas de formação dos Tribunais de Contas e auxiliado por uma equipe.

Para Daniel Stein, advogado associado do Barros Pimentel Advogados, “o agente de licitação é uma iniciativa importante para profissionalização do procedimento. A tendência é de que esses agentes possam, com a devida formação e maturação, contribuir de forma relevante para a eficiência e qualidade da licitação”.

Além disso, o projeto também cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que disponibilizará o registro de todos os preços e normas adotadas pela Administração Pública.

A nova lei de licitações propõe mudanças relevantes para otimizar um procedimento que já se mostrava obsoleto. Entretanto, é preciso ficar de olho no trâmite de aprovação do projeto para o caso de ocorrerem mais modificações.

E então, ficou com alguma dúvida sobre a nova lei das licitações? Conte para nós pelos comentários e até a próxima!

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