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Reputação Digital e Advocacia 4.0

Por Cindia Moraca*

A tecnologia é hoje a maior aliada da advocacia e fazer uso das ferramentas digitais, para otimizar a atuação profissional, é o que define o advogado 4.0.

Entre softwares, aplicativos e plataformas que fomentam e auxiliam o trabalho, as redes sociais, sem dúvida, viabilizam a comunicação simples, rápida e eficaz, facilitando a presença no meio digital e permitindo ao advogado publicizar seu trabalho e seu conhecimento, sempre respeitando as regras do Código de Ética da Advocacia.

Esse “ver e ser visto” nas mídias sociais é uma construção diária e configura sua Reputação Digital, que é o conjunto de informações e dados compartilhados nos meios digitais e que atestam para o mundo quem somos, como pensamos e em que acreditamos.

“As manifestações em forma de curtidas, posts, comentários, fotos e memes são declarações públicas daquilo com o que você se identifica.”

Ainda que nos últimos anos a sociedade e a advocacia estejam passando por uma mudança de paradigmas, o simples ato de replicar uma notícia demonstra o que você endossa, afetando sua Reputação Digital.

Construir sua persona profissional e ter presença digitalé mais do que uma obrigação da advocacia moderna, porém, é fundamental estar atento ao rastro de informações e dados que você oferece diariamente na internet.

Numa consulta simples aos sites e aplicativos de busca on line, o que o seu cliente, seu contratante ou seus parceiros de negócios podem encontrar sobre você, especialmente nas redes sociais?

Todos os dias precisamos repensar a estratégia de uso dessas ferramentas e garantir uma Reputação Digital que valorize sua advocacia e seu futuro profissional.

*Cindia Regina Moraca é Advogada Civilista e Familiarista, Pesquisadora especialista em Reputação Digital e Marketing Jurídico. Presidente da Comissão Especial de Direito das Artes da OABSP, Coordenadora de Mídias Sociais do Movimento Mulheres com Direito.

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Aspectos jurídicos do e-commerce

Aspectos Jurídicos do e-commerce

Por: Nadia Hackerott *

O processo de compra e venda de produtos por meios eletrônicos, como por aplicativos e pela internet, têm apresentado um aumento significativo no comércio brasileiro. Dados mostram que o volume de vendas feitas por e-commerce deve atingir cerca de R$79,9 bilhões em 2019. Espera-se ainda que 33% das vendas efetuadas pelos consumidores venham a partir de smartphones e tablets*.

Sabe-se que o comércio realizado pela internet pode abranger relações entre empresas e consumidores, empresas e empresas e consumidor com consumidor. Por essa razão, algumas relações são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, outras pelo Código Civil, Tratados Internacionais etc. No entanto, a presente análise terá como ponto central o “consumidor”, que sob o ponto de vista legal é toda pessoa física ou jurídica que utiliza como destinatário final algum produto ou serviço. Nestes casos, aplicam-se as regras determinadas pelo

Decreto n. 7.962/2013 (que dispõe sobre a contratação no meio eletrônico), aplicado juntamente com o Código de Defesa do Consumidor.

Plataforma Digital

Ao definir se a plataforma será desenvolvida internamente ou licenciada, o fornecedor do e-commerce precisa atentar-se às questões relativas aos Direitos Autorais. Além disso, as empresas desenvolvedoras da plataforma podem celebrar um acordo de nível de serviço (Service Level Agreement), com o intuito de garantir um mínimo de qualidade de seus serviços, com penalidades para o caso de resultados não alcançados.

Transparência de Informações

O Código de Defesa do Consumidor exige a prestação de informações claras e precisas. De acordo com o Decreto  n. 7.962/2013, os sites de vendas devem apresentar: identificação completa do fornecedor, endereço físico e eletrônico, resumo e contrato completo disponibilizados, obrigação da etapa de confirmação da compra. Além disso, devem ser transparentes no que diz respeito às regras estabelecidas pelo Decreto (como o direito de arrependimento, atendimento eletrônico, segurança das informações, regras para estornos solicitados, compras coletivas – se for o caso).

Atividade Desenvolvida

Importante observar que algumas atividades desempenhadas pelos fornecedores do e-commerce possuem legislação própria, regulamentada por algum órgão específico, como por exemplo o Banco Central do Brasil, a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações etc.

Termos e Políticas de Uso

Ainda que o consumidor não os leia, se o vendedor comprovar que disponibilizou os documentos antes da compra ser efetuada e tenha obtido o aceite, eles possuem validade legal. Tais termos deverão abranger regras relativas ao pagamento, entrega, troca, cancelamento da compra etc.

Marketing Digital

O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e atinge questões relativas ao comércio eletrônico, como o uso de cookies e marketing direcionado. De acordo com a lei, o consumidor deverá dar o seu consentimento expresso sobre a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais. Outra questão que merece cautela é uso de imagens não autorizadas nos materiais publicitários.

Tratamento de informações

Cabe ao fornecedor aplicar regras restritas relativas ao tratamento de informações dos consumidores, considerando o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), que entrará em vigor no próximo ano.

Entrega agendada

Alguns estados, com o de São Paulo e Rio de Janeiro buscaram fixar a obrigação de informação de data e turno (ou hora) para a entrega de mercadorias, sob pena de multa. Por essa razão, é importante que o consumidor considere essa tendência no desenvolvimento do seu negócio.

As questões elencadas acima são apenas exemplos de aspectos jurídicos relevantes que devem ser considerados no momento do planejamento da plataforma eletrônica. É imprescindível considerar custos com uma análise  preventiva, a fim de evitar multas, reclamações, ações judiciais e problemas que podem inviabilizar o negócio.

*Comércio Eletrônico deve crescer 16% no país em 2019, prevê ABComm. E-commerce Brasil, 2019. Fonte.

*Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott é consultora associada do HBC Advogados. Possui extensa experiência na área de Propriedade Intelectual, como marcas, patentes, desenhos industriais, nomes de domínio, softwares, direitos autorais, concorrência desleal, segredos industriais, transferência de tecnologia, inovação, parcerias tecnológicas e assuntos relacionados ao Direito Eletrônico. Pós-graduada em Direito Contratual e em Direito Digital e Compliance. Fez cursos de extensão em Direito Digital Aplicado e Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual e especialização em Propriedade Intelectual nos Estados Unidos e no Japão.

As Armadilhas dos Relacionamentos Profissionais Digitais

Por Benedito Villela – Gestor Jurídico, Professor e Palestrante

A tecnologia atual é uma coisa maravilhosa e possibilita a busca de grupos de interesse em tempo real sem nunca olhar na cara de outro ser humano, sem nem saber seu contato direto e ainda assim conseguir trocar diversos arquivos em todos formatos, informação atualizada em tempo real. Porém toda essa conectividade ao mesmo tempo que potencializa aproximações, otimiza distanciamentos. Explico.

Na era da informação que vivemos, o bombardeio diário de mensagens cria um mar de dados que faz com que as pessoas se relacionem cada vez mais com seus smartphones e cada vez menos entre si, o que é muito prejudicial para a carreira jurídica, além da ansiedade digital causada.

Advogados são por excelência criaturas relacionais, e nada vai substituir uma conversa próxima, mas a nova leva jurídica tem tentado surfar a onda digital e se relacionar em grupos, por meio de sites especializados como o Linkedin ou mesmo em grupos de Whatsapp e Telegram. Claro que esses métodos são válidos e importantes, mas fazem muito pouco para criar alguma distinção e individualizar cada contato. Direto alguém me procura em um evento e me pergunta você que é o Benedito? Assustador quando a identidade virtual precede a presença real.

Para mim, o Linkedin é uma excelente ferramenta de divulgação de conteúdo especializado, e sendo advogado, me parece o lugar ideal para divulgação de vagas do universo ao qual pertenço. E mesmo sendo um multiplicador, como tantos outros, quantas vezes não recebo o CV que deveria ser endereçado à uma mulher sem qualquer conexão comigo, muitas vezes errando meu nome? Centenas de vezes. Ou mesmo pedidos desesperados, sejam pessoais ou mensagens pré-formatadas? Desespero ou Preguiça? Não sei responder.

Ainda falando de Linkedin, é normal receber convites de advogados de todos os lugares, e meu critério de aceitação é razoavelmente simples: se tiver foto, contatos em comum, for do meu ramo ou conexo, a chance de aceitação é bem alta. Durante um tempo, mandava mensagens customizadas para quem me convidava, me colocando à disposição. Foram tão poucos os retornos, que desisti. Passei a fazer parte de diversos álbuns de figurinha corporativos, de contatos que nunca vão me responder a uma mensagem na grande maioria das vezes.

Por fim, o famigerado Whatsapp. Gosto de ajudar os colegas a divulgar suas vagas e oportunidades, e para isso criei uma Lista de Transmissão de Vagas Jurídicas para ajudar uma dúzia de amigos. Essa lista foi crescendo até chegar em um ponto que cada vaga compartilhada chega a travar meu smartphone, mas o retorno gentil de algumas pessoas fez com que valesse a pena o transtorno, ainda que não tenha sequer um dia que não apareça alguém desconhecido pedindo para receber as vagas. Será que é tão difícil perceber que em tempos de desmaterização dos meios, que uma mensagem, seja por email, Whatsapp ou Linkedin não é nada diferente de tocar a campainha da casa de um desconhecido ou ligar para alguém pela primeira vez? Situação onde primeiro se apresenta ao desconhecido para somente então informar o propósito do contato? Enviar um currículo a um total desconhecido é rude e invasivo e tem mínima chance de gerar qualquer resultado positivo, tanto quanto enviar um prospecto de escritório com um texto padrão. Mandar um contato estudado e pessoal vale mais do que mandar cem impessoais.

Esses são alguns pontos para reflexão. Antes de sermos digitais, precisamos voltar a ser humanos, pois não importa a mídia, e não importa o meio, a educação e a ética nunca vão desaparecer enquanto a interface prevalecer sendo feita por humanos de ponta a ponta. Especialmente no campo do Direito.

Benedito Villela é Gestor Jurídico, Professor e Palestrante. Quer conhecer mais artigos? Acesse https://www.falandolegal.org/.