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Proteção jurídica para aplicativos

Artigo: Proteção Jurídica de Aplicativos

Quais os cuidados jurídicos quando se trata de aplicativos? Confira no artigo de Nadia Hackerott!

O aumento da presença de dispositivos móveis na vida dos brasileiros é inegável. Os aplicativos, em especial,  têm se tornado uma grande ferramenta para as empresas. O estudo denominado “The State of Mobile” e realizado pelo App Annie (plataforma global de análise de dados móveis),  demonstra  que já foram feitos 194 bilhões de downloads no mundo e que o tempo gasto em aplicativos aumentou de 50% de 2016 para 2018, chegando a 3 horas em média por dia.

O crescimento do uso dos aplicativos reforça a necessidade de proteger novas ideias que serão lançadas por esses meios. A primeira forma de proteção se dá por meio de um contrato bem detalhado com os desenvolvedores (caso os idealizadores terceirizem o serviço), estipulando os direitos e obrigações de ambas as partes, exclusividade, multas e penalidades para casos de descumprimento.

Depois disso, destacam-se duas importantes formas de proteção: registro do software e da marca.

 Ao contrário do que muitos pensam, no Brasil não é possível patentear um aplicativo móvel (ao menos que o software esteja atrelado a um hardware – essencial ao funcionamento deste). A proteção do código fonte se dá por meio do registro de programa de computador, impedindo que seja copiado por terceiros e garantindo os direitos de autoria ou titularidade. Tal proteção vale para os países signatários da Convenção de Berna (atualmente 177 países).

A obtenção do registro do software é rápida e se dá perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. O registro tem validade de 50 anos a partir do dia 1o de janeiro do ano seguinte à sua publicação, ou, na ausência desta, da sua criação.

Outra forma de proteção complementar (mas não menos importante) é o registro de marca, que será o nome do aplicativo, o elemento distintivo perante os usuários e que carregará a reputação do serviço. Antes de buscar a sua proteção, é importante realizar ou contratar um serviço de busca prévia de anterioridade pela internet, redes sociais, nomes de domínio e no banco de dados do INPI. A busca tem o objetivo de avaliar as chances de êxito na obtenção do registro e evitar violação de marca de terceiros.

O registro de marca garantirá exclusividade de uso no território nacional, poderá impedir o uso não autorizado por terceiros e possibilitará que ela seja cedida ou licenciada à terceiros.

Além da proteção da marca e do software, os idealizadores do aplicativo deverão atentar-se às questões jurídicas específicas relativas ao conteúdo do negócio que será desenvolvido (legislações específicas, questões tributárias pertinentes, tratamento de dados dos usuários, uso de imagens no aplicativo etc).

Considerando o potencial de crescimento nesse mercado e do número de concorrentes, é imprescindível que se busque proteger os aplicativos antes da sua divulgação, a fim de evitar futuros transtornos monetários e reputacionais.

*The state of mobile. App Annie. Disponível em: https://s3.amazonaws.com/files.appannie.com/reports/1901_State_of_Mobile_Main_EN.pdf. Acesso em 29/06/2019.


* Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott é consultora associada do HBC Advogados e possui extensa experiência na área de Propriedade Intelectual, como marcas, patentes, desenhos industriais, nomes de domínio, softwares, direitos autorais, concorrência desleal, segredos industriais, transferência de tecnologia, inovação, parcerias tecnológicas e assuntos relacionados ao Direito Eletrônico. Pós-graduada em Direito Contratual e em Direito Digital e Compliance. Fez cursos de extensão em Direito Digital Aplicado e Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual e especialização em Propriedade Intelectual nos Estados Unidos e no Japão.

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