Fenalaw faz parte da divisão Informa Markets da Informa PLC

Este site é operado por uma empresa ou empresas de propriedade da Informa PLC e todos os direitos autorais residem com eles. A sede da Informa PLC é 5 Howick Place, Londres SW1P 1WG. Registrado na Inglaterra e no País de Gales. Número 8860726.

shutterstock_1044578125.jpg

Assembleias digitais: vamos (enfim) colocá-las em prática?

Foi editada, em boa hora, a Medida Provisória (“MP”) nº. 931, de 30 de março de 2020.

Foi editada, em boa hora, a Medida Provisória (“MP”) nº. 931, de 30 de março de 2020, que inseriu o § 2º-A no artigo 124, da Lei nº. 6.404/76, de forma a estabelecer que as companhias abertas possam realizar assembleias inteiramente digitais, não obstante o trágico contexto no qual foi trazida à baila - a atual pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19, que já ceifou milhares de vidas em todo mundo, trazendo sérios impactos na atividade econômica, e que vem restringindo, de sobremaneira, as atividades e a circulação de pessoas, trazendo consequências, como não poderia deixar de ser, para a realização das assembleias gerais de acionistas. Cabe, contudo, ressaltar que as disposições do mencionado artigo não são autoaplicáveis. A própria MP estabelece que compete à Comissão de Valores Mobiliários - CVM regulamentar o tema[1].

Acerca deste tema, encontra-se atualmente em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº. 1.179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que trata também das assembleias virtuais.

Vale aqui fazer uma breve digressão histórica sobre as assembleias gerais, a partir da edição da Lei das Sociedades por Ações, a Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que, como não poderia deixar de ser, em vista da inexistência à época de recursos tecnológicos, estabelecia que as assembleias gerais de acionistas deveriam ocorrer de forma presencial, no edifício onde a companhia tivesse sede, salvo motivo de força maior.

Em 2011, ou seja, quase trinta e cinco anos após a entrada em vigor da Lei nº. 6.404/76, e como decorrência do avanço da tecnologia, notadamente com o advento da Internet que trouxe mecanismos que permitem a participação e votação remota, em assembleias gerais, por parte dos acionistas, foi editada a Lei nº. 12.431 que modificou os artigos 121 e 127 da Lei nº. 6.404/76, com o intuito de permitir que os acionistas, nas companhias abertas, pudessem participar e votar a distância em assembleias gerais, considerando-se presente aquele acionista que registrasse a distância a sua presença, tudo em conformidade com a regulamentação que ficaria a cargo da CVM.

Dessa forma, em 2015, a CVM editou a Instrução nº. 561 que regulamentou a Lei nº. 12.431 no que tange a participação e votação a distância de acionistas em assembleias gerais de companhias abertas, bem como o registro de sua presença em tais conclaves, incluindo assim diversos dispositivos na Instrução CVM nº. 481/09. Contudo, aludida Instrução possui uma aplicação restrita vez que a regra se aplica a determinadas companhias, como as companhias abertas registradas na categoria A e aquelas autorizadas por entidade administradora de mercado à negociação de ações em bolsa de valores.

A bem da verdade, a disponibilização, pela companhia, de sistema eletrônico aos acionistas para a participação a distância durante a assembleia já era prevista no artigo 21-C, II, da Instrução CVM nº. 481/09, conforme alterada pela Instrução CVM nº. 561/15. Entretanto, tratava-se de uma faculdade concedida à companhia e que era bem raramente utilizada.

Neste ponto, não se pode assim confundir o boletim de voto a distância que representou, quando de sua implementação, um grande avanço para combater o absenteísmo dos acionistas, mas que se trata de um instrumento com limitações pois não permite que o acionista participe das discussões e debates havidos durante uma assembleia com o sistema eletrônico de partipação que deve possibilitar, em tempo real, a participação efetiva do acionista ou seu representante durante a realização da própria assembleia.

Assim sendo, o que tínhamos, desde 2015, na prática, eram assembleias híbridas[2] que conjugavam concomitantemente um elemento presencial e um virtual. Não havia, por inviabilidade legal, a possibilidade de realização de uma assembleia inteiramente digital ou virtual que, de acordo com os ensinamentos de Ettore Bottoselli[3], são aquelas:

(...) que ocorrem totalmente por meio eletrônico, sem a presença física ou necessidade de reunião dos acionistas. Os acionistas acessam remotamente uma plataforma, por meio da qual se registram, através dos seus certificados digitais, discutem a ordem do dia e, em seguida, proferem seus votos. Todo esse processo ocorre a distância, permitindo que acionistas, em lugares diferentes do mundo, participem ao mesmo tempo de uma mesma assembleia, sem a necessidade de se locomover para um determinado local.

Apesar do grande avanço que a adoção da realização de assembleias inteiramente digitais, entendidas como aquelas que possibilitam aos acionistas condições de participação análogas as que teriam caso participassem de uma assembleia presencial, trará aos acionistas em si, algumas questões de ordem prática deverão ser enfrentadas como, por exemplo, como se dará a participação a distância, em tempo real, dos acionistas, poderão se comunicar uns com os outros, como ocorre em uma assembleia presencial? Ou como se dará o registro da presença do acionista - por meio de senhas de acesso ou assinatura digital?

Não obstante os eventuais obstáculos de ordem prática que atualmente se fazem presentes, tais obstáculos, a nosso ver, deverão, com o passar dos anos e o surgimento de novas tecnologias, ser facilmente contornavéis.

Deste modo, as assembleias inteiramente digitais, que vieram com o objetivo de “compartibilizar o pleno exercício dos direitos dos acionistas com elevados padrões de segurança e proteção à saúde”[4], devem passar a fazer parte do dia-a-dia das companhias abertas, e também das fechadas, de modo a possibilitar um incremento, nomeadamente dos minoritários e daqueles que residem em locais distantes da sede da companhia, no exercício dos seus direitos.

Felipe de Almeida Mello é advogado e sócio de BBM Advogados. Mestre em Direito e especialista em Direito Empresarial. Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB), da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.

 

[1] Acerca deste tema, a CVM publicou em sua página na Internet (www.cvm.gov.br), no dia 06/04/2020, o Edital de Audiência Pública SDM nº. 3/20 que submete à audiência pública minuta de instrução propondo alterações na Instrução CVM º. 481/09.

[2] “Hybrid shareowner meeting (…) refers to an in-person, or physical, meeting which shareowners are also able to attend virtually either through an online audio or video format, and if they wish to do so, cast votes online via the internet while the polls are officially open”, de acordo com o document Best Practices Committee for Shareowner Participation in Virtual Annual Meetings: Principles and Best Practices for Virtual Annual Shareowner Meetings. Disponível em: <https://www.broadridge.com/_assets/pdf/broadridge-vasm-guide.pdf>. Acesso em: 07/04/2020.

[3] Botoselli, Ettore. “Assembleia Geral Eletrônica”. Revista de Direito Bancário e de Mercado de Capitais, vol. 75/2017, p.161-184.

[4] Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Edital de Audiência Pública SDM nº. 3/20. Disponível em: <www.cvm.gov.br>.  Acesso em: 07/04/2020.

Registre-se para fazer download desse recurso

Registrar-se como membro de Fenalaw lhe dá acesso a conteúdo premium incluindo revistas digitais, webinars, whitepapers e muito mais.

Ocultar comentários
account-default-image

Comments

  • Allowed HTML tags: <em> <strong> <blockquote> <br> <p>

Plain text

  • No HTML tags allowed.
  • Web page addresses and e-mail addresses turn into links automatically.
  • Lines and paragraphs break automatically.
Publicar