Fenalaw faz parte da divisão Informa Markets da Informa PLC

Este site é operado por uma empresa ou empresas de propriedade da Informa PLC e todos os direitos autorais residem com eles. A sede da Informa PLC é 5 Howick Place, Londres SW1P 1WG. Registrado na Inglaterra e no País de Gales. Número 8860726.

Coisificação – Dados Pessoais o Petróleo da Tecnologia.jpg

Coisificação – Dados Pessoais o Petróleo da Tecnologia

Dados pessoais como objeto jurídico, na linha que tenho tratado ao longo dessa série, não pode ser abordado como uma perspectiva nova. Pelo contrário, os Dados Pessoais, entendidos como dados de pessoas que atingem intimidade e privacidade, são objetos de tutela jurídica há muito tempo, o que exemplifico através de listas telefônicas (isso, aquelas amarelas e, veja você, feitas de papel).

Nesse mês, para tratarmos mais uma vez sobre a coisificação no Direito, proponho abordarmos o tema do chamado Novo Petróleo. Desde já, esclareço que a denominação não é minha, a frase em inglês “data is the new oil” é do matemático e empreendedor da ciência de dados, o britânico, Clive Humby. Embora no campo econômico a fala possa até ser considerada um tanto forçada, no debate jurídico os Dados Pessoais têm representado, efetivamente, um campo de extração técnica intensa ao qual eu atribuo a, pelo menos, três fatores: i) representar uma zona de penumbra do ponto de vista jurídico analítico; ii) trazer regulamentações inteiramente novas, em conta da sua natureza; e iii) ter um imenso potencial econômico e, portanto, sujeito a regulação da circulação jurídica, aproximando realmente daquilo que o petróleo representava nos fins do Século XIX início do Século XX.

Os dados pessoais como objeto jurídico, na linha que tenho tratado ao longo dessa série, não pode ser abordado como uma perspectiva nova. Pelo contrário, os Dados Pessoais, entendidos como dados de pessoas que atingem intimidade e privacidade, são objetos de tutela jurídica há muito tempo, o que exemplifico através de listas telefônicas (isso, aquelas amarelas e, veja você, feitas de papel). Para os que talvez não tenham vivenciado isso, muito já se discutiu no judiciário brasileiro sobre a necessidade de autorização para a inclusão ou direito de retirada de nome da lista telefônica, discussões que tratavam sobre exatamente o tema: Dados Pessoais.

O exemplo pode não ser assim tão surpreendente, mas serve para relacionar a “coisa” - objeto jurídico dado pessoal – e sua importância econômica na atualidade. Para isso destaco uma nuance importante - que para os iniciados na ciência da informação, é uma obviedade sem tamanho – da relação entre Dado e Informação. Sendo bem suscinto, o ponto de encontro entre Dado e Informação é que Informação é o Dado Organizado a fim de gerar algum conteúdo significativo em uma determinada situação. Ou seja, o Dado, por si, não significa teoricamente nada. Pense por exemplo, na lista telefônica em que apenas houvesse o Dado do telefone, sem a sua devida organização associada a determinado nome, em ordem alfabética, com outros dados relevantes e associados. Em resumo, o Dado seria qualquer coisa de inútil.

É justamente aqui que a formação de um objeto jurídico circulável tem a ver, ao mesmo tempo, com o petróleo e com o desenvolvimento tecnológico. O fato é que Dados Pessoais são um Ativo em Potencial e sempre foram e, nesse sentido, sempre foram juridicamente protegidos e regulados. Em consequência, a Informação é nada mais nada menos que o refinamento de Dados a fim de transforma-los em conteúdo economicamente viável e de interesse para determinado setor ou atividade. Veja que o termo “refinamento” nesse paralelo com o petróleo não é sem razão, já que, na verdade, ele sempre esteve bem aqui, antes mesmo dos dinossauros, mas, com o desenvolvimento técnico e em grande escala, o petróleo se tornou o ativo econômico que, paradoxalmente, nos faz tão bem e tão mal.

Com os Dados Pessoais a situação é de uma semelhança, no mínimo, engraçada, pois apenas com a capacidade tecnológica de refinamento em grande escala e a geração de informação é que ele surge como o ativo chamado Dados Pessoais, cuja regulação jurídica é um desafio legislativo imenso. Desafio que se coloca no fato de que, tal como o petróleo, ele não pode ser inutilizado em desrespeito a seus benefícios potenciais (inteligência artificial, aprendizado de máquina, preditividade informacional e um grande etc.). Entretanto, como impedir que essa utilização atinja elementos intrínsecos da proteção à personalidade, tais como a privacidade e a intimidade? Uma alternativa utilizada por diversas legislações é estabelecer os modos pelos quais esses dados devem refinados/tratados. No entanto, a construção da coisa jurídica “Dados Pessoais”, com o cuidado necessário na preservação de determinados valores de personalidade, passa necessariamente pela valorização do aspecto relacional entre o Dado Pessoal e a sua fonte (no fim, uma pessoa). Assim, a circulabilidade como coisa do Dado Pessoal necessita da preservação da personalidade de onde foi extraído, tendo em referência princípios jurídicos. Esse modelo é proposto, para ficar em exemplo, pelo processo de anonimização (rompimento do dado com a identificação da pessoa de onde ele se originou) previsto em diversas legislações, inclusive a brasileira.

Como todos os temas que tenho tratado aqui, o dos Dados Pessoais precisariam de um desenvolvimento muito mais amplo, com foco especial no cuidado para o processo que muitos autores denominam de “instanciação”. Esse processo seria o resultado do descolamento da natureza relacional humana por trás dos Dados coletados. A “instanciação” causaria uma verdadeira desconsideração dos efeitos macro por meio de mecanismos de afastamento da realidade e dos impactos gerais que a coisificação desses Dados Pessoais poderia gerar no futuro. Seria algo como a criação de derivativos de Dados Pessoais (informações economicamente circuláveis artificialmente desligadas de sua origem), em especial com a adoção de modelos como o de anonimização a fim de “salvaguardar” a imunidade jurídica da circulação de um elemento da personalidade. Tal como o petróleo, o uso de um ativo econômico refinado a partir dos Dados Pessoais pode gerar um impacto no ambiente da personalidade humana contra o qual estaremos lutando daqui a um século talvez. Pode parecer que não, mas esse é um tema jurídico de uma natureza superiormente interessante e urgente.

 

Registre-se para fazer download desse recurso

Registrar-se como membro de Fenalaw lhe dá acesso a conteúdo premium incluindo revistas digitais, webinars, whitepapers e muito mais.

Ocultar comentários
account-default-image

Comments

  • Allowed HTML tags: <em> <strong> <blockquote> <br> <p>

Plain text

  • No HTML tags allowed.
  • Web page addresses and e-mail addresses turn into links automatically.
  • Lines and paragraphs break automatically.
Publicar