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Coisificação - Expressão Profissional, (o)caso do Ensino à Distância

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Para perceber um pouco mais profundamente as questões relativas à essa espécie de coisificação vale lembrar que segundo a Lei de Direitos Autorais brasileira, as obras criadas pelos empregados docentes são resultado e consequência direta do trabalho.

Encerrando as observações sobre três facetas à respeito da coisificação no Direito, abordarmos neste mês o tema da coisificação da expressão profissional. Tema que tem recebido uma atenção muito grande principalmente em tempos de exercício de atividade profissional remota decorrente desse momento infeliz de pandemia e distanciamento social que nos assola. Falar da relação entre coisificação e atividade profissional nos remete às origens mais diretas da ideia de coisificação, tendo cerne na filosofia marxista aprofundada por George Lukács. Foi Lukács que, com base em Marx, desenvolveu mais atentamente a ideia de coisificação, identificando o fenômeno que representa muito do que tratamos aqui nos nossos textos, todavia, na primeira metade do século XX, tal tema era muito mais centrado nas relações laborais do proletariado e da venda da força de trabalho -portanto, reduzindo sua existência a uma “coisa” circulável em mercado – embora, para alguns pensadores, essa seja uma redução indevida da amplitude do conceito de Lukács.

Hoje, em tempos de precariado tecnológico, de uberização, de proletariado intelectual, podemos identificar que a tecnologia dotou o mercado da força de trabalho de uma capacidade de circular por vias inimaginável de “empacotamento” de mão-de-obra. Desse modo, falar em uma mera coisificação laboral, ao estilo marxista, não nos permite atingir questões jurídicas surgidas da coisificação contemporânea. Isso, em especial, quando estamos diante de relações jurídicas cada vez mais fluidas e estabelecidas na expressão de uma atividade remunerada voltada às plataformas de terceirização, quarteirização ou apenas em benefício de um aplicativo de celular. Sem querer fazer qualquer proselitismo político para um lado ou para o outro (e sem pretender ocupar, a tão desejada, posição do centro), pensar como as relações laborais se dão no contexto em que é impossível qualificar trabalhos recorrentes, remunerados, pessoalizados e dependentes, torna-se uma tarefa urgente para o jurista.

A atividade de Ensino a Distância (EAD), por exemplo, tem representado, nesse cenário, um desafio muito grande, principalmente quando diante do fato de que a atividade de ensino (expressão profissional do professor) passa, por mecanismos telemáticos constituindo um produto que fica muito além da expressão profissional. Na origem, a remuneração laboral do professor sempre se pautou no oferecimento da força de trabalho para venda do ensino pela instituição empregadora, ainda que levássemos em conta que a atividade de um professor tem natureza intelectual. Entretanto, mais uma vez, vemos que a tecnologia tem dado ares de descolamento dessa figura pessoal do professor – o profissional – e do resultado de seu trabalho. As plataformas de EAD têm se notabilizado, justamente, pela possibilidade de constituição de um ativo (aulas online) que, usando outros tantos meios vinculados à imagem e à pessoa do professor, geram um produto de prateleira. As plataformas de vídeos online e de toda a sorte de cursos online de multiplicam pela internet, sem ao menos estarem restritas à estrutura típica de uma universidade ou de uma escola.

Para perceber um pouco mais profundamente as questões relativas à essa espécie de coisificação vale lembrar que segundo a Lei de Direitos Autorais brasileira, as obras criadas pelos empregados docentes são resultado e consequência direta do trabalho. O professor é o mediador entre o conhecimento e o aluno, é a pessoa que possibilita o acesso dos discentes ao processo de pesquisa e produção de conhecimento, seja por meio da expressão pessoal profissional seja por meio de obras intelectuais. Diante disso, é direito exclusivo do professor autor utilizar, dispor e fruir de sua obra, dependendo de autorização prévia e expressa para qualquer outro modo de utilização da sua obra e da sua imagem em conteúdos audiovisuais que possam integrar o processo educacional. Fica bem explicado, portanto, porque parte desse processo de coisificação passa pelo cuidado que muitas instituições de EAD têm tomado em incluir em seus contratos de trabalho não apenas cláusulas de cessão de Direitos Patrimoniais de Autor, mas de Licença de Imagem que passam a integrar os ativos de vídeos veiculados, reproduzidos e dispersos em complexas estruturas empresariais. Não é raro que grandes instituições de ensino possuam contratos de trabalho que garantem que o conteúdo em videoaula elaborado por um determinado professor possa ser utilizado por todo o grupo empresarial, em diversos cursos ou mesmo em outros “produtos” educacionais completamente distintos.

Como dito, não à toa que o tema da coisificação das expressões pessoais torna-se fundamental neste momento em que a presença é tão dificultada pelas regras de distanciamento social. Podemos observar, inclusive, uma explosão de casos que chegam à mídia tratando de como o uso do EAD tem aumentado até mesmo em prejuízo de cursos presenciais ou mesmo com a dispensa de professores e a consequente preservação do conteúdo educacional produzido e agora integrado aos ativos intangíveis dos antigos empregadores. É dizer, tal situação é apenas mais um dos exemplos (nessa série tratamos de apenas três) da capacidade de abstração jurídica a fim de construir “coisas”. Para encerrar, portanto, ficamos com a imagem muito nítida de que o Direito é, sim, um instrumento social extremamente criativo às vezes muito incompreendido pela imagem equivocada de ser uma ciência estática e que supostamente serve para manter a ordem e a estrutura das coisas.

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