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Coisificação – muito além de conteúdos digitais

Para o Direito, se pudermos, com alguma licença poética, falar de “coisificação” estaremos tratando do reconhecimento de um “algo” antes desconsiderado pela ordem jurídica. Trazendo para o âmbito jurídico coisas que, em outras palavras, não eram relevantes para a regulação e devido a alguma situação socioeconômica ou mesmo jurídica passaram a ser.

A ação “coisificadora” do Direito precisa ser reconhecida, sem qualquer aspecto pejorativo dessa função. Por mais que filósofos e sociólogos gastem rios de tinta e muitas páginas de livros, o fato é que o ponto negativo e criticável da tal formação de objetos jurídicos está em um lugar muito distinto do Direito tecnicamente posto. Quando pensamos o Direito como ciência e expressão social que prescreve através de normas (deontologia) o que se deve ter em relação a algo, colocamos na mão dessa ciência e prática de vida em sociedade a capacidade de criar, ainda que, no mais das vezes, de modo muito técnico e interno apenas aos iniciados na arte da Lei.

Para o Direito, se pudermos, com alguma licença poética, falar de “coisificação” estaremos tratando do reconhecimento de um “algo” antes desconsiderado pela ordem jurídica. Trazendo para o âmbito jurídico coisas que, em outras palavras, não eram relevantes para a regulação e devido a alguma situação socioeconômica ou mesmo jurídica passaram a ser. Isso é comum mesmo no ponto mais comezinho como a tipificação de uma espécie de contrato. Um exercício interessante, nesse sentido, é pensar por que razão o regime dos contratos possui uma estrutura aberta, mas também possuem tipos de contratos previstos em Lei. Essa discussão, centra especialmente no que podemos tratar das recíprocas - e até certo ponto artificiais - distinções entre Coisa, Bem, Direito (em sentido estrito) e etc.

Por outro lado, há coisas que são histórica e socialmente construções jurídicas “puras” e completamente abstratas, o que lhes permite a capacidade de circulação ou a capacidade de regulação de sua titularidade. Talvez o exemplo maior e mais histórico do que quero dizer sejam os títulos de crédito, cuja literalidade, autonomia e cartularidade têm, na base jurídica de sua construção, sua própria origem. Poderíamos citar outras tantas coisas que, dado o processo de reconhecimento do que podemos chamar de “Gestão de Certezas Jurídicas”, passaram e passam diariamente a ter uma relevância normativa e consequentemente sejam reguladas pelo Direito.

Processo muito mais crítico de coisificação (esse crítico em qualquer esfera) decorre de fenômenos que atingem à personalidade, ou às expressões e domínios ligados à própria existência. Claro que, mesmo essa distinção, demandaria um espaço de reflexão muito mais amplo, mas aqui nos referimos à certas hipóteses de formação de coisas jurídicas que atingem o senso atual de humanidade e os valores vigentes na nossa sociedade. De qualquer modo, a mera remissão aos termos “nossa” e “atual” já demonstram o caráter fluido da coisificação para o Direito. Trata-se de uma vertente que precisa ser sempre verificada e administrada sob o risco de fazer do avanço humano um caminho para o passado. Sim, estou falando de coisas como escravidão além de muitas outras repugnantes do ponto de vista humano e que parecem, vez ou outra, estarem batendo à nossa porta...

Na atualidade podemos listar uma infinidade de novas “coisas” para o Direito muitas delas decorrentes do avanço tecnológico. Podemos, do mesmo modo, listar outras tantas - coisas “velhas” - que já estavam por aí, mas, também, pelo avanço tecnológico, passaram a ter alguma relevância jurídica. Sobre as coisas “novas”, podemos citar, por exemplo, as moedas digitais, expressões artísticas contemporâneas, formas de transmissão de dados e etc. Sobre as coisas “velhas” podemos citar, em grande parte, os ativos imateriais que, devido à capacidade com que a tecnologia os tem dotado de valor econômico, passaram a receber tratamento jurídico especial como coisa, tais como os dados pessoais, os ativos biológicos e etc. É inegável que tanto os dados pessoais quanto os ativos biológicos já estavam presentes no mundo, mas a capacidade de apreensão e utilização em escala, volume e modo, antes inexistentes, deram-lhes dignidade e relevância de coisa jurídica gerando a necessidade de regulação.

Aqui, como encerramento, vale uma ressalva, pois não nos é permitido ser puristas, seja para um lado seja para outro, a ponto de considerarmos que a relevância jurídica tem apenas um aspecto econômico, nem tampouco um aspecto exclusivamente moral ou ético. O fato é que ambas (todas) as características convivem e se completam em um processo de valorização jurídica multifacetada. Assim, faz parte da percepção mais ampla e congruente do Direito identificar que sua natureza prescritiva é muito mais antiga que os avanços tecnológicos que podem criar uma cortina de fumaça, essa, sim, verdadeira Fake News sobre até onde a tecnologia jurídica pode servir como um caminho para o futuro e não um resgate de situações e valores do passado. Nas próximas três colunas pretendo falar um pouco do processo de coisificação em setores específicos como o das expressões artísticas, dos dados pessoais e da expressão profissional.

Ivan B. Sales é fundador do Instituto de Direito, Economia Criativa e Artes; advogado e pesquisador de novas conformações do litígio na sociedade contemporânea, além de escrever sobre estruturas societárias e direito civil em geral.

 

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