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MP da liberdade econômica e o direito trabalhista

Como a MP da Liberdade Econômica pode impactar o Direito Trabalhista

Confira o artigo do nosso colunista, Benedito Vilella, sobre as mudanças que acompanham a MP da liberdade econômica.

A chamada MP da Liberdade Econômica, MP 881/2019, convertida na Lei 13.874/2019, tem gerado muito debate na comunidade jurídica em relação à extensão de sua eficácia, bem como em relação aos ordenamentos jurídicos por ela afetados, sendo certo que entre os menos debatidos está o direito do trabalho.

Logo em suas disposições gerais, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece como premissa a diminuição da atuação do Estado, estabelecendo como princípio a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas, logo em seguida sedimentando como Direito o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais.

Essa disposição, junto com outras que seguem, tem por objetivo atrair para a atividade formal milhares de pessoas que atuam na informalidade, o que pode parecer a princípio uma medida muito mais de natureza tributária, vez que atuando formalmente, os entes privados passam a ser muito mais facilmente tributados, contudo as repercussões trabalhistas passam a ser imediatas, visto que novos empreendimentos formais necessitam de colaboradores.

Mais do que apenas gerar resultados indiretos, a nova legislação traz a modernização e simplificação de questões referentes à registros trabalhistas, o que sempre foi uma crítica sobre o arcaico ordenamento laboral. Em especial, foi dispensado o registro de ponto para empresas com menos de 20 funcionários, o que é uma conquista para muitas micro e pequenos empresas, e para todo o ambiente de start-ups e empresas de tecnologia.

Isso, sem contar a criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio digital, cujo número de vinculação passa a ser o do CPF do funcionário e não mais os números da CTPS ou do PIS/PASEP, facilitando assim a busca e arquivamento dos dados referentes a cada colaborador, o que é mais uma etapa no caminho do documento unificado. Mais do que isso, essa criação dará um forte incentivo para as empresas estruturarem os dados dos colabores, facilitando assim os cumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados, que está à caminho da sua efetiva implantação.

Necessário citar o advento da Lei 13.467 de 2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, instrumento que inovou o artigo 444 da CLT, que passou a contar com um parágrafo único, equiparando a livre estipulação aos instrumentos coletivos quando se tratar de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que corresponde em 2019 a quase seis mil reais, o que muitos doutrinadores vem chamando de “trabalhador hipersuficiente”.

Em tese, passou a ser possível a inclusão de diversos novos dispositivos que tem o condão de regrar especificidades das novas relações de trabalho, e, mais, o contrato de trabalho ganhou finalmente a possibilidade de deixar de ser um contrato de adesão no foro interno corporativo para ganhar ares de um pacto customizado (ou ao menos customizável), que reflita exatamente o que muitas empresas já praticam com sua alta direção, especialmente as empresas multinacionais em contratos redigidos em mais de um idioma simultaneamente.

Essa inovação de 2017, reforçada pela permissão da terceirização da atividade fim, passou a fazer muito mais sentido com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica às vésperas de seu aniversário de 2 anos, vez que a primeira permite a pactuação mais livre do contrato de trabalho, enquanto a segunda traz a prevalência da negociação, a minimização da ingerência estatal e ainda por cima permite que os pactos, inclusive os laborais, tragam regras de interpretação de suas cláusulas, conferindo à caixa preta do direito trabalhista ares de liberdade negocial nunca dantes vistos. Resta torcer para que essas importantes inovações visando a desburocratização e o aumento da competitividade negocial do Brasil sobrevivam ao ativismo judicial tão em voga no país.

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