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ICTs

Contratos de parceria entre ICTs e empresas

Confira a interação entre ICTs (instituições científicas e tecnológicas) e empresas no artigo da nossa especialista, Nadia Hackerott.

A interação entre ICTs (instituições científicas e tecnológicas) e empresas tem sido um mecanismo importante para o desenvolvimento tecnológico nacional. De um lado, as empresas precisam inovar, adquirir novas tecnologias e buscar soluções específicas  para  determinado problema e de outro, as instituições de ensino oferecem um ambiente natural para criação e pesquisa, com projetos que precisam de financiamento. A convergência dos interesses dos dois agentes pode resultar em uma parceria de sucesso, quando bem assessorada e analisada minuciosamente desde o início.

Esse tema teve um grande avanço com a Lei n. 10.973 de 2004, conhecida como Lei de Inovação Tecnológica, Lei de Inovação federal ou Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ela foi regulamentada pelo Decreto 5.563/2005 e posteriormente revogada pelo atual Decreto 9.283/2018 e foi criada com o objetivo de estimular as parcerias entre as ICTs e o setor produtivo no Brasil.

Logo após, foi sancionada a Lei n. 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que prevê incentivos fiscais para as empresas que realizam pesquisas, atividades de desenvolvimento e inovação tecnológica. Com o advento dessas leis, houve um aumento significativo dos programas governamentais de apoio à inovação tecnológica e parcerias entre ICTs e empresas.

Ao contrário do que acontece nas interações comerciais entre empresas, é importante que se conheça as diferenças culturais e institucionais entre os agentes da parceria, que podem ser realizadas entre empresas com universidades ou instituto de pesquisa público ou privado. Tais parceiros podem ser encontrados de várias maneiras: desde workshops/grupos temáticos, por meio de sites de relacionamento profissional, portais de informação das agências do Governo ou das ICTs etc. A construção da parceria geralmente é feita com um interlocutor da ICT ou com os pesquisadores envolvidos.

Para esse tipo de parceria, recomenda-se que os aspectos jurídicos e operacionais sejam bem ajustados antes da formalização do projeto, como o local em que o projeto será desenvolvido, o tempo de desenvolvimento e a urgência para a solução, como as partes serão beneficiadas, o grau de sigilo, o risco de insucesso do projeto, os custos que a empresa terá que arcar, se o desenvolvimento da pesquisa será financiado pelo governo, ajuste entre as políticas internas dos envolvidos, definição do responsável pelo controle da gestão do projeto, como serão tratados os ativos intelectuais resultantes etc. Muitas dessas questões não devem refletir apenas o objetivo das partes envolvidas, mas devem ser avaliadas em conjunto com as regras/normas internas das instituições.

Outro ponto relevante na negociação, diz respeito ao tipo de inovação: se será fechada ou aberta. No primeiro caso, as inovações são produzidas internamente, exigem um alto nível de funcionários especializados, a confidencialidade precisa ser bem administrada, requer um rígido controle dos ativos intelectuais, além de  possibilitar muitas vezes a conquista do mercado ao lançar exclusivamente algum produto desenvolvido internamente. Já no caso das inovações abertas (conceito criado em 2003 por Henry Chesbrough*) as premissas são diferentes, pois acredita-se que as inovações de origem externa podem criar um valor agregado significativo: tais companhias contam com profissionais internos e parceiros externos, possibilitam a venda, licenciamento ou compra de direitos intelectuais e valorizam mais um modelo de negócio bem elaborado do que ser pioneiro de determinado produto/ serviço no mercado.

Muitas empresas acreditam que a inovação externa possa criar valor agregado mais significativo, algumas práticas operacionais e jurídicas podem ajudar nesse processo. No que diz respeito aos aspectos legais, é imprescindível a formalização da parceria por meio de contratos, usando a confidencialidade a seu favor e garantindo que seus parceiros sejam bem recompensados.

Além do alinhamento entre as questões de planejamento, negociais e de execução, importante considerar os desdobramentos do projeto escolhido como o uso do resultado e a gestão da propriedade intelectual.

Enfim, como se pode observar, a parceria entre empresas e ICTs carrega uma série de peculiaridades e exige a orientação de um profissional especializado para auxiliar as partes no desenho do projeto em sua totalidade, prazos, determinação da responsabilidade dos envolvidos e penalidades, bem como a análise das questões jurídicas e de compliance.

*Henry Chesbrough, Inovação Aberta: como criar e lucrar com a Tecnologia. Tradução de Luiz Claudio de Queiróz Faria, Boolman, 2012.

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