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Direito de Patente e a Impressão 3D: As válvulas respiratórias e a COVID-19

Historicamente, a concessão de uma patente sempre esteve vinculada a uma função social, ou seja, proteger uma inovação sempre esteve ligado ao interesse do Estado em garantir que uma atividade inovadora fosse estimulada a partir da concessão ao titular de um privilégio exclusivo e temporário sobre o produto.

Ivan Borges Sales e Ariel Barcelos M. Pereira

 

O site “3D Printing Media Network”, em 14 de março de 2020 noticiou que, no norte da Itália, uma das localidades inicialmente mais afetadas pela pandemia da COVID-19, um hospital com falta de uma válvula necessária para o funcionamento de aparelhos respiradores conseguiu manter parte destes aparelhos em funcionamento, graças à capacidade de organização de alguns empresários e o engajamento na tecnologia de impressão 3D. A válvula, fornecida por uma empresa especializada, já estava esgotada e esses empresários ligados a empresas de tecnologia italianas de impressão 3D agiram rápido para reproduzi-la dentro do hospital, garantindo o uso dos aparelhos respiradores. Se a utilização da tecnologia 3D, com a mobilização da capacidade humana possibilitou salvar vidas, o caso também colocou sobre a mesa uma questão: a reprodução de peças, ou de quaisquer outros equipamentos escassos e emergenciais, a partir da tecnologia de impressão 3D, seria admissível juridicamente, uma vez que eles podem ser objeto de proteção por direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, especialmente, por patentes?

Mas, afinal, o que é uma patente? Patente é o direito de uso exclusivo atribuído ao titular de criações (invenção ou modelo de utilidade) que atendam aos requisitos próprios previstos em Lei. O seu reconhecimento, no Brasil, depende da análise do pedido de patente do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). O requerimento de proteção também pode ser estendido a outros países, seja individualmente em cada um deles, ou concomitantemente a vários deles através do PCT, um sistema internacional de patentes implementado pela WIPO – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, do qual o Brasil faz parte. No Brasil, a Lei da Propriedade Industrial Brasileira (LPI), tem, claro, muitos mecanismos de proteção ao titular da patente, dentre eles, por exemplo, a possibilidade de impedir que alguém produza ou comercialize um produto patenteado.

Por outro lado, é notório que o barateamento de instrumentos tecnológicos, como os arquivos de computadores que viabilizam as fórmulas de impressão 3D, capazes de dispersar a capacidade de produção e replicação detalhada em escala nunca antes vista permite que, em cada casa do mundo, garagem ou almoxarifado de hospital, possam ser produzidas, não uma, mas dezenas de válvulas para pacientes com COVID-19, o que, de fato, aconteceu e vem acontecendo graças a inciativas, não mais na Itália, mas no mundo. Eis aqui o “nó” da nossa questão. Para enfrentar esse “nó”, o primeiro caminho é buscar nas legislações locais as hipóteses de limitação ao direito de patentes, que no caso da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), não ajudam muito. O socorro seria possível a partir de, ao menos, três perspectivas excepcionais: (i) a situação de emergência, decorrente da rápida propagação e letalidade da pandemia; (ii) a falta equipamentos fundamentais para salvar vidas; e (iii) a impossibilidade do titular da patente atender à demanda na sua devida urgência. A articulação dessas três circunstâncias em torno de uma patente, um ativo patrimonial privado e de exploração monopolística exclusiva, pode torná-la uma questão de saúde pública e deixar mais evidente a sua função social.

Voltemos à origem da coisa. Historicamente, a concessão de uma patente sempre esteve vinculada a uma função social, ou seja, proteger uma inovação sempre esteve ligado ao interesse do Estado em garantir que uma atividade inovadora fosse estimulada a partir da concessão ao titular de um privilégio exclusivo e temporário sobre o produto. Transcorrido o prazo de proteção temporária, o privilégio exclusivo se encerra e a criação cai em domínio público, “retornando” à sociedade. Por tal motivo, é parte integrante da lógica de uma patente a sua publicidade, ou seja, as características da patente são sempre publicadas, para viabilizar o seu conhecimento por terceiros de modo a fomentar a atividade inovativa, pesquisa e desenvolvimento, viabilizando o desenvolvimento econômico e social. Passa-se de uma proteção privada do segredo industrial, ilimitada no tempo, mas limitada à habilidade do seu titular em mantê-la em sigilo, para uma proteção exclusiva e temporária, concedida pelo poder do Estado que confere ao titular direito de impedir que outro replique e se beneficie da sua patente. Em resumo bem resumido, a patente, carrega um considerável interesse público embutido no privilégio exclusivo privado, embora possa ser usufruída pelo titular a fim de estimular o seu objetivo inovativo, dentre outros fatores.

Nesse cenário, assumindo que o titular da patente, ou seus licenciados, não tivessem condições de atender à demanda emergencial, uma alternativa primária e óbvia seria a negocial, isto é, disponibilizar e, eventualmente, facilitar o licenciamento da patente para terceiros habilitados na reprodução das peças e no abastecimento. Por outro lado, sendo impossível o licenciamento privado, o Estado poderia sujeitar a patente à figura da licença compulsória, a famosa “quebra de patentes”. A licença compulsória, prevista na LPI, pode ser requerida tanto pela iniciativa de uma pessoa privada, isto é, quando solicitada por terceiros (em situações específicas previstas em lei), como determinada pelo Poder Público. A Lei prevê que, em casos de emergência nacional ou interesse público declarados pelo Poder Executivo Federal, a licença compulsória pode ser concedida de ofício, temporariamente, para uso público e não comercial. Alguns decretos que regulamentam a concessão da licença compulsória definem como emergência nacional o iminente perigo público, os fatos relacionados à saúde pública dentre outros. Diante desses cenários e desde que verificado que é impossível atender às necessidades, a licença compulsória pode ser concedida, podendo a exploração ser realizada diretamente pela União, por terceiros contratados ou conveniados.

Voltando à Europa, embora as últimas notícias tenham dado conta de uma razoável tolerância pelo titular da patente com a impressão das válvulas, é importante destacar que ainda não há uma instituição europeia para a regulação do Direito sobre patentes. Isso porque, ainda que as patentes possam ser protegidas a nível europeu pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP) e que os posicionamentos do TJUE nos processos C-146/13 e C-147/13 tenham dado uma base jurídica para uma Patente Europeia, ainda falta a constituição de um Tribunal Unificado de Patentes. A ideia original era de que uma patente concedida pelo IEP pudesse ser protegida em toda a jurisdição comunitária, mas a saída do Reino Unido atrasou enormemente essa discussão. De qualquer modo, a pandemia da COVID-19 juntamente com o cenário contemporâneo caracterizado por uma incrível velocidade no surgimento de novas tecnologias, como a impressão 3D, trouxeram à tona que enormes desafios aos institutos jurídicos e modelos de negociação tradicionais ainda podem surgir, o que, não impede que as soluções para arejar as ideias e, até mesmo salvar vidas, encontrem lastro não só em dispositivos legais adormecidos, como também na própria lógica histórica de patentes e demais direitos de propriedade intelectual como um todo.

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