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Direito: a Fronteira Final

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Elon Musk tem a intenção de pousar, em breve, na Lua e construir colônias em Marte. Isso, colônias, que, segundo ele, não deveriam se submeter à regulação política da Terra.

No início do mês de novembro uma inusitada notícia ganhou certa atenção nas redes. Um usuário atento e curioso, ao fazer o seu pré-cadastro no serviço Starlink®, mais uma inovação do “empresário-visionário” e, atualmente, “segundo-mais-rico-do-mundo” Elon Musk (já vamos explicar do que se trata), notou algo bem estranho. O fato é que os Termos de Uso do tal serviço Starlink® diziam que, quando o serviço fosse utilizado por pessoas situadas na superfície da Terra ou da Lua (??), a norma aplicável seria a do Estado da California nos EUA. Entretanto, quando o serviço fosse usado em Marte (??), a empresa se arrogava ao direito de, em comum acordo com os tais habitantes, definir a base normativa aplicável. Nada usual, a previsão contratual iniciou uma discussão ampla sobre a prerrogativa que a empresa teria de não aplicar as normas terráqueas.

Antes de descontruir o que parece ser mais uma polêmica estratégia de Musk para puro e simples marketing, precisamos pensar um pouco. Isso porque, inovações tecnológicas e relações sociais ao longo da história sempre geraram novos campos abertos para a necessidade de regulações jurídicas. Sim, o ser humano sempre tentou, com certa futurologia, elaborar normativas que sejam adaptáveis a situações vindouras ou desconhecidas. Quem não lembra o “estranho” Tratado de Tordesilhas em que os reis ibéricos dividiram um território que nem sabiam que existia, pura e simples alea cujo objetivo seria evitar conflitos normativos futuros.

As façanhas de Elon Musk – e por uma imensa equipe de pessoas tão ou mais qualificadas que ele - são notórias. Dignas de cenas de Flash Gordon, os pousos de foguetes (SpaceX®) e os carros que autômatos (Tesla®), muitas das inovações das empresas de Musk representam verdadeiros desafios regulatórios normativos. O Starlink® trata-se de mais um excêntrico projeto que prevê a colocação de algumas dezenas de milhares de micro satélites em torno da terra e outros astros aos quais a SpaceX® pretende chegar nos próximos anos. Esses satélites seriam destinados ao fornecimento de internet de alta velocidade, sem antenas e para lugares remotos como o polo norte da Terra, de Marte, ou a cratera Tycho, na Lua.

Elon Musk tem a intenção de pousar, em breve, na Lua e construir colônias em Marte. Isso, colônias, que, segundo ele, não deveriam se submeter à regulação política da Terra (aspecto que daria outro texto). A tentativa de qualificar o planeta Marte como “Livre” (esse é o termo usado) se esquece que as relações jurídicas nesse contexto estão sujeitas ao Tratado do Espaço Sideral de 1967. Sim, ele existe. Mais pontualmente, as pretensões de Musk atentam contra a previsão dos artigos VI e VIII do Tratado. Tais artigos afirmam que as atividades de entidades não governamentais (incluídas empresas) em espaço extraterreno (incluída Lua e outros corpos celestes) deverão ser fiscalizadas e autorizadas pelo Estado parte do Tratado ao qual a entidade se submete (é registrada), no plano da jurisdição e do controle. E se você é um potencial Elon Musk saiba, o Brasil é signatário do Tratado.

Eis aqui a situação em que o Direito é colocado à prova no sentido de sua limitação para regular experiências sociais totalmente novas. Não falamos apenas de exploração espacial. Qualquer nova fronteira ou campo de relações humanas na superfície terrestre, na lunar, na marciana, ou em superfície alguma como as relações em rede ou novos tipos de circulações econômicas estão sempre desafiando a forma de conferir expectativas jurídicas. Vou voltar a um exemplo que uso sempre, o de emitir um cheque. Vejam, em algum momento da história, o instrumento de pagamento tal como um cheque foi inventado e não necessariamente partia de uma regulação normativa e estatal. Muito pelo contrário, o que a história conta é que tais instrumentos cambiários (dos quais o cheque é um primo excêntrico) surgiram, sim, da prática comercial inovadora de empresários e banqueiros tão ou mais excêntricos quanto Musk. Isso contudo não impediu que a Convenção de Genebra, em 19 de março de 1931, promovesse a regulação mundialmente aceita nas relações com essa “inovadora” tecnologia do cheque.

Assim o Direito, com a sua recorrente função de regular relações sociais em constante mutação, baseado em uma modelagem preditiva, não vai deixar uma estrutura contratual tão livre como parece querer Musk. Isso porque, o Tratado de Tordesilhas do espaço já existe, agora é saber se a linha desenhada pelos reis definirá fronteiras mais à nascente ou à poente. De qualquer modo, ainda que a proposta de Musk seja de arrepiar a Lei, também vale notar que o “ajuste da linha” será regido pelo encontro entre a realidade e a norma. E isso é bom, relembro aqui a frase Henri Dominique Lacordaire (padre, jornalista, educador francês do Século XIX) que afirmava “Entre os fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta”. Assim, independente do que a Starlink® possa afirmar, muito provavelmente, teremos alguma coisa parecida com um Código de Defesa do Consumidor ou um Marco Civil da Internet em Marte quando, e se, lá chegarmos.

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