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Inova Simples para Startups

Inova Simples para startups

 

Por Nadia Hackerott*

 

No dia 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei Complementar 167/2019, que além de dispor sobre a Empresa Simples de Crédito, criou o Inova Simples, regime desenvolvido especialmente para as startups brasileiras.

O objetivo do regime é facilitar o registro de novas empresas e propiciar um ambiente mais rápido e dinâmico para as empresas que se enquadram na definição de startup. Além disso, concede também benefícios tributários e relativos às obrigações acessórias.

A definição de startup para a lei é uma “empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos”.  O texto legal classifica essas empresas de duas maneiras:

 

 

  • - de natureza incremental: quando visa aperfeiçoar processos ou um modelo de negócio de algo já existente; ou
  • - de natureza disruptiva: quando relacionada à criação de algo totalmente novo.

 

 

A ideia de separar as startups dos negócios mais tradicionais, parte do pressuposto de que “requerem experimentos e validações constantes inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita”.

Além dos benefícios tributários, uma das principais vantagens oferecidas pela lei é a facilidade de abertura dessas empresas por meio de um cadastro básico no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Para isso, o usuário deverá declarar as seguintes informações:

 

 

  • - dados de identificação;
  • - escopo da intenção empresarial inovadora;
  • - definição da razão social que deverá conter obrigatoriamente a expressão Inova Simples (I.S.);
  • - declaração de que a empresa não produzirá poluição visual, sonora, urbana ou ambiental e nem tráfego intenso de veículos em determinado local;
  • - local da sede, que pode ser de uso não exclusivo da startup, como coworking, parque tecnológico, empresas juniores, instituições de ensino, incubadoras e aceleradoras (desde que especificados); e
  • - existência de fonte pública ou privada de apoio, como incubadora ou aceleradora (caso exista).

 

 

Após o cadastro, a empresa terá um CNPJ e já poderá abrir uma conta bancária em nome da pessoa jurídica.

Como as startups apresentam mais riscos que as outras empresas, existe a possibilidade de encerramento por meio do preenchimento de uma declaração no mesmo portal informando que os objetivos empresariais não foram alcançados.

Outra novidade da lei diz respeito à obrigatoriedade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) criar uma forma de registro simplificada integrada à Redesim para que tais empresas solicitem a proteção de marcas e patentes (sem prejuízo de o titular buscar a proteção direta no referido instituto).

Com relação aos impostos, deverão ser regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Por fim, há de se ressaltar que como toda lei recém-publicada, ainda não se sabe como será a sua aplicação e nem como e quando serão regulamentadas as questões que ela deixa em aberto. No entanto, acredita-se que o fato de afastar as startups da burocracia envolvida nas empresas tradicionais já é um grande incentivo para maiores investimentos e desenvolvimento de novos negócios no Brasil.

 


 

* Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott é consultora associada do HBC Advogados e possui extensa experiência na área de Propriedade Intelectual, como marcas, patentes, desenhos industriais, nomes de domínio, softwares, direitos autorais, concorrência desleal, segredos industriais, transferência de tecnologia, inovação, parcerias tecnológicas e assuntos relacionados ao Direito Eletrônico. Pós-graduada em Direito Contratual e em Direito Digital e Compliance. Fez cursos de extensão em Direito Digital Aplicado e Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual e especialização em Propriedade Intelectual nos Estados Unidos e no Japão.

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