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Marco Legal das Startups: o que pode mudar?

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Considerando o potencial de crescimento econômico das referidas empresas, combinado com a alta vulnerabilidade e os entraves regulatórios que elas enfrentam, o projeto apresenta um grande avanço na legislação nacional.

No dia 14/12 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 249/20, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O texto que segue para a aprovação do Senado e posteriormente para a sanção presidencial, estabeleceu um conjunto de regras para o funcionamento do setor. Embora ainda tenha que superar a fase final de aprovação, empreendedores, investidores e outros agentes envolvidos têm discutido os pontos relevantes que podem alterar novos investimentos e a expansão dos novos negócios. As principais alterações sugeridas foram as seguintes:

nova definição de startups: para o projeto, são definidas como “organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Para se enquadrarem na definição, precisam ter faturamento anual bruto inferior a R$16 milhões e no máximo seis anos de inscrição no CNPJ, além de serem enquadradas no regime especial Inova Simples ou conter (em seu ato constitutivo ou alterador), declaração de utilização de modelos de negócios inovadores para geração de produtos ou serviços.

investimentos: de acordo com o projeto, será possível o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, sem que seja parte integrante do capital social da empresa, sob uma série de condições listadas no artigo 4o do PLP. No entanto, tais investidores não serão considerados sócios da empresa, não responderão por dívidas e não serão atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica (exceto quando houver condutas dolorosas, fraudulentas ou simulação). O projeto também possibilita o aporte de recursos em startups por empresas que são obrigadas a fazer investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que respeitem as regras determinadas no PLP.

licitações: segundo o texto apresentado, algumas licitações podem ser ofertadas apenas para startups, desde que sejam procuradas “soluções inovadoras”. O projeto também possibilita que a startup que executou o processo licitatório continue a fornecer o produto, processo ou solução disponibilizados durante o processo licitatório, com um novo contrato e sem necessidade de outra licitação.

sandbox regulatório: como a proposta apresentada visa proporcionar mais liberdade para as empresas que trabalham com inovação, o sandbox regulatório seria um ambiente experimental onde os órgãos regulatórios (ex: Anatel, Anvisa) poderiam suspender algumas normas para startups.

stock options: o projeto permite o oferecimento de compra e venda de ações aos funcionários das empresas. Desta maneira, quem aderir à regra será tributado por INSS e IR quando houver a conversão de compra de ações. Quando isso acontecer, a empresa poderá descontar do lucro a opção de compra feita pelo funcionário.

sociedade anônima: outra novidade trazida pelo projeto é a simplificação das regras para as Sociedades Anônimas com receita bruta anual de até R$78 milhões e no máximo 30 acionistas. Tais empresas com soluções inovadoras não precisarão publicar seus balanços em veículos de imprensa de grande porte.

Considerando o potencial de crescimento econômico das referidas empresas, combinado com a alta vulnerabilidade e os entraves regulatórios que elas enfrentam, o projeto apresenta um grande avanço na legislação nacional. Caso ele seja aprovado, poderá favorecer o desenvolvimento de novas empresas relacionadas à inovação e tecnologia, que poderão beneficiar a sociedade como um todo.

Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott é consultora associada do HBC Advogados e possui extensa experiência na área de Propriedade Intelectual, como marcas, patentes, desenhos industriais, nomes de domínio, softwares, direitos autorais, concorrência desleal, segredos industriais, transferência de tecnologia, inovação, parcerias tecnológicas e assuntos relacionados ao Direito Eletrônico. Pós-graduada em Direito Contratual e em Direito Digital e Compliance. Fez cursos de extensão em Direito Digital Aplicado e Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual e especialização em Propriedade Intelectual nos Estados Unidos e no Japão.

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