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Nova Lei de Franquia: o que você precisa saber

nova lei de franquias
Confira as mudanças no artigo da Dra. Nadia Hackerott!

A franquia é um importante modelo de negócio responsável pela expansão estratégica de diferentes setores da economia. Segundo a Associação Brasileira de Franchising – ABF* - em 2019 foi registrado um grande crescimento no setor de franquias, com um faturamento que supera R$47 bilhões – considerando mais de 160 mil unidades listadas e com tendência à expansão. 

No dia 27 de dezembro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei  13.966, que revogou a Lei 8.955/94, responsável por disciplinar a franquia no Brasil.  O novo texto normativo entra em vigor em março de 2020 e traz maior transparência e segurança jurídica ao sistema, além de esclarecer alguns pontos que são objeto de controvérsias em demandas judiciais.

Ao definir o sistema de franquia empresarial, o legislador esclarece que a relação entre o franqueador e o franqueado não é de consumo e não gera vínculo empregatício (ainda que durante o período de treinamento). A nova norma utiliza o termo “sistema” para representar a associação de elementos como a licença de uso de marcas e outros objetos de propriedade intelectual, fornecimento de bens, prestação de serviços como treinamentos, marketing etc, unidos para o mesmo interesse econômico. Além disso, amplia os direitos de propriedade intelectual, que podem ser transmitidos ao franqueado e mencionou a “autorização” de uso de marcas e outros objetos de propriedade intelectual, substituindo o antigo texto que mencionava a “cessão de uso de marca ou patente”.

Entre as principais alterações da lei, destaca-se a necessidade da COF (Circular de Oferta de Franquia) apresentar mais informações sobre o suporte oferecido pelo franqueador ao franqueado, como por exemplo mencionar regras específicas para a sucessão do contrato, prazos contratuais e condições de renovação do contrato, penalidades e multas aplicáveis, cotas mínimas de compra pelo franqueado com o franqueador e regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados e entre os franqueados. Caso as informações exigidas por lei não estejam na COF ou sejam falsas, o franqueado poderá pedir a nulidade ou anulação do negócio.

Outra novidade relevante é a possibilidade de sublocação do imóvel em que se localiza o estabelecimento comercial pelo franqueador ao franqueado por um valor maior do que  o previsto no contrato original de locação.

No que diz respeito à solução de controvérsias, a lei prevê a possível submissão das partes à arbitragem. Além disso, estabelece que os contratos de franquia internacional devem ser escritos originalmente em língua portuguesa ou devem ter tradução certificada custeada pelo franqueador e os contratantes poderão escolher o foro de um de seus países de domicílio. Já os contratos que produzem efeitos exclusivamente no Brasil devem estar celebrados em português e regidos pela lei brasileira.

Por fim, conclui-se que o novo texto legal trouxe contribuições significativas ao instituto da franquia, acompanhando o crescimento do setor e proporcionando maior clareza e segurança jurídica entre o franqueador e o franqueado.


 *Dados disponíveis em www.abf.com.br. Acesso em 15.01.2020

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