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Questões jurídicas relacionadas às startups

As startups têm aumentado a sua representatividade no cenário nacional de empreendedorismo. Segundo dados levantados pelo Sebrae, elas movimentaram R$784 milhões entre 2014 e 2015, representando um aumento de 14% em relação ao período de 2013 a 2014.

Em que pesem as dificuldades enfrentadas no início de sua implementação (como por exemplo, modelo de negócios, finanças, equipe e produto/serviço), há se observar que os problemas mais graves são relacionados aos fatores jurídicos, que muitas vezes são deixados de lado pelos empreendedores – considerando o estágio da validação do modelo de negócio ou a situação financeira da startup.

Por essa razão, listamos algumas questões legais a serem observadas por essas empresas embrionárias:

MOU – a elaboração de um Memorandum of Understanding (MOU) estabelecerá os direitos dos fundadores, sócios e colaboradores. Isso ajudará a evitar possíveis conflitos no futuro.

Confidencialidade – antes de expor os produtos/serviços ou novas ideias aos funcionários e possíveis parceiros, é recomendável que se faça um Acordo de Confidencialidade – NDA.

Definição do tipo de empresa e formalização do seu negócio – é importante definir um tipo mais adequado de sociedade para o seu negócio e suas implicações legais. No caso das startups com dois ou mais sócios, o modelo mais indicado é o de responsabilidade limitada. Já aquelas que recebem um aporte de investidores, poderão considerar a transformação para o regime de sociedade anônima. Definindo o melhor formato jurídico, é preciso obter os registros necessários para o funcionamento da empresa.

Legislação aplicável – conheça a legislação aplicável ao seu negócio antes de começá-lo, pois ela poderá inviabilizar o seu negócio. Dependendo do escopo, esse estudo poderá abranger questões relativas ao direito do consumidor, resoluções de agências regulatórias, legislações de entidade de classes, tratamento de dados pessoais de clientes, parceiros e usuários, armazenamento de registros eletrônicos etc.

Planejamento tributário – como a legislação tributária do Brasil é muito complexa, a definição de um regime de tributação adequado é essencial (simples, lucro real e lucro presumido). A escolha deverá ser feita de acordo com o tamanho da empresa, as atividades e o faturamento.

Propriedade Intelectual – ativos como segredos industriais, direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, softwares e marcas devem ser protegidos de acordo com as suas peculiaridades. Caso sejam reproduzidos indevidamente por terceiros, poderão colocar o seu negócio em risco.

Marcas – a marca representará a forma pela qual a empresa será reconhecida no mercado e aumentará a sua credibilidade. O registro de marca garante a proteção e exclusividade em todo o território nacional, além de proporcionar a geração de receitas por meio de franquia ou licenciamento.

Nome de domínio e conteúdo - o registro do nome de domínio que identifique o seu negócio é imprescindível e o material que será disponibilizado virtualmente (ou fisicamente) para os clientes precisa ser avaliado. Tal conteúdo não poderá infringir direitos de terceiros e nem direitos de personalidade (como o nome, imagem e privacidade). Os Termos de Uso também precisarão ser bem elaborados ou traduzidos, compatíveis com a legislação nacional.

Elaboração de contratos – todos os negócios/contratações realizados com fornecedores, parceiros ou clientes precisam ser formalizados. A não elaboração de um contrato ou a assinatura de um contrato mal formulado podem trazer sérios riscos para a empresa. Todo contrato deve prever multas e penalidades pelo descumprimento, serviços de entrega, prazos e obrigações das partes com as questões trabalhistas, bem como prever a adversidades, levando em consideração as particularidades de cada negócio.

Desta forma, reservando uma parte dos investimentos para um trabalho jurídico preventivo, os empreendedores conseguirão evitar ou mitigar litígios judiciais que poderão comprometer financeiramente a continuidade da própria empresa ou colocar em risco a sua credibilidade.

*Por Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott, consultora associada do HBC Advogados com extensa experiência na área de Propriedade Intelectual, como marcas, patentes, desenhos industriais, nomes de domínio, softwares, direitos autorais, concorrência desleal, segredos industriais, transferência de tecnologia, inovação, parcerias tecnológicas e assuntos relacionados ao Direito Eletrônico. Pós-graduada em Direito Contratual e em Direito Digital e Compliance. Fez cursos de extensão em Direito Digital Aplicado e Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual e especialização em Propriedade Intelectual nos Estados Unidos e no Japão.
 

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