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Como funciona a contratação e remuneração de um departamento jurídico

O departamento jurídico de uma empresa estabelece um vínculo com seus funcionários conforme o modo de contratação. Fora de uma organização, os serviços advocatícios podem se dar, também, na forma de Sociedade de Advogados, modelo em que não há qualquer hierarquia. Veja, a seguir, as formas de contratação e remuneração praticadas no departamento jurídico de uma empresa.

Contratação pelo regime da CLT

A contratação de advogados e consultores pelo departamento jurídico da empresa pode se dar pelas leis da CLT. Isso inclui todos os direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira, como remuneração, 13º salário, adicionais, férias, FGTS, INSS, aviso prévio, jornada de trabalho e outros.

Os advogados internos obedecem às regras da empresa como qualquer outro funcionário, no que se inclui a subordinação, elemento próprio da relação de emprego. O Estatuto da OAB ressalta, porém, que a isenção técnica e a independência inerente à advocacia permanecem. Em outras palavras, o advogado possui plena liberdade de atuar de acordo com suas convicções profissionais, e não somente consoante às instruções ou desejos do empregador.

O Estatuto estabelece, ainda, a jornada máxima de 4 horas diárias e 20 semanais, salvo se for contratado em regime de dedicação exclusiva, ou houver acordo ou convenção coletiva em sentido diferente. O adicional de horas extras será de, no mínimo, 100% sobre a hora normal. Serão devidos aos empregados os honorários de sucumbência das causas do empregador.

A maior vantagem de ter advogados e consultores empregados é o maior conhecimento sobre a realidade empresarial. Foi-se o tempo em que os profissionais internos coordenavam trabalhos de advogados ou escritórios externos. Atualmente, é um profissional estratégico para a tomada de decisões e para a Governança Corporativa.

A desvantagem fica por conta do alto custo.

Prestação de serviços por escritório de advocacia

O departamento jurídico de uma empresa pode optar por contratar um escritório de advocacia para realizar determinadas atividades por tempo pré-fixado. É um tipo de “outsourcing” ou terceirização, ou seja, é um contrato de prestação de serviços, em que o trabalho não depende de pessoalidade.

O escritório contratado poderá indicar um ou mais profissionais, mas, se for necessário trocá-los, o contrato permanece intacto. A relação existe entre empresa e escritório, não entre empresa e advogado. Nada obsta, porém, que a contratação se dê pelo “secondment”: a empresa escolhe um advogado específico do escritório para atuar como se fosse seu empregado, sem que haja relação de emprego.

A grande vantagem dessa modalidade de contratação é a economia e o acesso a advogados especializados de vários ramos do Direito. No caso do “secondment”, ainda possibilita o aprimoramento da equipe interna, uma vez que o profissional especializado adota práticas eficientes para seu ramo e as passa ao departamento jurídico.

Prestação de serviços por advogado autônomo

Os departamentos jurídicos das empresas podem contratar advogados como prestadores de serviços, que atuam de forma autônoma no atendimento de vários clientes. Eles não integram a folha de pagamento, uma vez que não há relação de emprego, por isso, também não existe relação de hierarquia e subordinação com qualquer funcionário da empresa.

No mesmo sentido, esse advogado não assumirá tarefas não relacionadas aos serviços pelos quais foi contratado.

O benefício para o departamento jurídico é contar com o serviço especializado de um profissional, além da economia de custos por não arcar com direitos trabalhistas previstos na CLT. Vale destacar que essa também é uma forma de “outsourcing”.

Redução de custos na contratação do departamento jurídico

Como visto, as duas maneiras de “outsourcing” são boas práticas na redução de custos na contratação do departamento jurídico. Stanley Frasão, Membro da Comissão Nacional na Sociedade de Advogados no Conselho Federal da OAB, sugere também a adoção da advocacia correspondente.

Para ela, “a terceirização de atos fora da localidade do Departamento Jurídico evita uma série de despesas e não desfalca o órgão, necessitando de identificação dos profissionais certos na execução das atividades, inclusive com expertise local”.  

O departamento jurídico de uma empresa pode ter profissionais próprios, mas pode contratar prestadores de serviços, sejam eles autônomos ou escritórios de advocacia. Todas as modalidades trazem vantagens e desvantagens que devem ser analisadas pelo responsável antes da contratação.

E na sua empresa, qual o modelo de departamento jurídico? Compartilhe sua experiência pelos comentários!

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