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Direito Público e Regulatório

Direito Público e Regulatório: principais informações para atuar na área

O advogado de Direito Público e Regulatório é muito valorizado no mercado. Ele é responsável por intermediar o relacionamento entre os setores público e privado. Ou seja, sua atuação envolve processos de licitações, parcerias público-privadas, transações corporativas, projetos de infraestrutura, privatizações e outras relações.

Entretanto, esse cenário cheio de nuances demanda bastante responsabilidade, motivo pelo qual o advogado de Direito Público e Regulatório deve se manter atualizado e adotar boas estratégias em suas atividades. Veja algumas informações importantes para atuar na área!

Adquira conhecimentos jurídicos específicos sobre Direito Público e Regulatório

Atuar na área de Direito Público e Regulatório requer uma especial atenção às matérias que a permeiam, que são Direito Constitucional e Direito Administrativo. Por isso, o profissional deve estudar pontos específicos que dizem respeito à relação entre o Poder Público e as empresas privadas. Assim, algumas questões de fundamental importância são:

  • Processos de licitação e contratações públicas, incluindo aspectos de anulação de penalidades impostas pelo Poder Público, retenção indevida de pagamentos, recomposição de equilíbrio-econômico-financeiro e afastamento de exigências ilegais;
  • Disputas administrativas e judiciais envolvendo negócios com governos;
  • Acompanhamento da execução de contratos administrativos;
  • Relacionamento com as agências reguladoras.

Olhando para o aspecto do cliente, é preciso se capacitar para acompanhá-lo desde a concepção e modelagem do projeto (na licitação) até sua implementação e gestão. Assim, o advogado de Direito Público e Regulatório deve ter noções de financiamento, negociação e elaboração de contratos de construção, operação e manutenção, arranjos societários, off-take agreements, acordos de acionistas, fusões e aquisições, joint ventures e outros tópicos de Direito Societário.

Informe-se sobre a atividade do setor

Ser um especialista em Direito Público e Regulatório não demanda somente conhecimentos jurídicos. Além disso, é preciso entender a atividade do setor. Lembre-se de que seus clientes querem um advogado como business partner. Ou seja, é crucial ficar por dentro dos assuntos do negócio.

Se seu cliente atua no setor de transporte de passageiros, a assessoria jurídica atuará junto aos operadores de transporte e aos prestadores de serviços ligados ao setor. O profissional estará em contato direto com empresas de bilhetagem eletrônica e meios de pagamento do transporte, tecnologia embarcada e outras atividades correlatas.

Guilherme Massignan Berejuk, titular da Área de Energia da Martorelli Advogados, afirma, por exemplo, que o campo de atuação para advogados no setor de energia é vasto e fértil, diante das constantes alterações da regulação setorial.

De acordo com ele, o “ intenso processo de judicialização envolvendo os interesses de geradores hidráulicos, que buscam reparação pelos prejuízos causados pela União com a alteração da política de expansão da geração e de operação do sistema”. Ele afirma que tal política “retirou o papel fundamental das hidrelétricas para atendimento da demanda, alocando maior participação às usinas térmicas e eólicas”.

Assim, para atuar nessas questões, é preciso estar por dentro da atividade do setor.

Escolha a atuação em Direito Público e Regulatório

No mercado jurídico, os especialistas saem na frente dos advogados generalistas. E quanto mais conhecimento técnico em uma área, maior a chance de um profissional vencer a concorrência. Por isso, uma das práticas que o advogado de Direito Público e Regulatório pode adotar é escolher uma ou duas frentes de atuação.

Ele pode optar por assessorar seus clientes em procedimentos administrativos gerais e processos licitatórios, por exemplo.

Assessoria em procedimentos administrativos gerais e processos licitatórios

Os procedimentos administrativos demandam elaboração de requerimentos e recursos, defesas contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas. Ou seja, o advogado pode atuar junto ao ente público para traçar a melhor estratégia de defesa.

Já na licitação, o advogado de Direito Público e Regulatório atua em todas as etapas dos procedimentos licitatórios. Isso inclui:

  • - Análise e interpretação dos editais;
  • - Elaboração de representações junto ao Tribunais de Contas;
  • - Impugnações administrativas junto ao ente licitante;
  • - Elaboração de esclarecimentos junto à comissão licitante;
  • - Gestão de documentação necessária à participação do certame (check list);
  • - Elaboração de recursos administrativos;
  • - Acompanhamento dos atos da homologação e adjudicação;
  • - Cumprimento dos requisitos exigidos para a assinatura do Contrato Administrativo;
  • - Acompanhamento da execução contratual.

Atuação junto aos órgãos reguladores e resolução de conflitos

O advogado de Direito Público e Regulatório pode optar por atuar somente junto aos órgãos reguladores, nos procedimentos administrativos.

Ele pode também atuar na prevenção e na resolução de conflitos decorrentes de contratações públicas. Essa atuação se dá em todos os órgãos do Poder Judiciário. Ou seja, é preciso ter uma atuação estratégica para conduzir e resolver esses litígios. Além disso, é preciso chegar a soluções criativas que garantam a obtenção do resultado prático.

A atuação na área de Direito Público e Regulatório demanda todos esses cuidados. Além deles, merece destaque a constante atualização sobre as regras aplicáveis a cada setor, especialmente considerando a volatilidade da nossa legislação. Assim, uma pequena alteração pode mudar por completo os resultados previstos. Mantenha-se atualizado!

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