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De quem são os dados pessoais que circulam pela internet?

A titularidade dos dados pessoais que circulam pela internet é do usuário, e sua proteção deve ser uma prioridade para a manutenção da democracia.

A todo momento, redes sociais, aplicativos e sites pedem acesso aos dados pessoais dos usuários. Quase ninguém se opõe em conceder esse acesso. Mas quando vemos notícias sobre vazamentos de informações, percebemos que essa realidade pode causar algum dano à nossa intimidade e privacidade.

Por isso, a preocupação com a titularidade dos dados pessoais que circulam na internet vem crescendo bastante. E isso se traduz em leis, como LGPD e GDPR. 

Dados pessoais e proteção à intimidade

Idade, gênero, orientação sexual, etnia, dados de saúde. Navegar na internet é expor, em muitas ocasiões, a intimidade, algo considerado inviolável pela Constituição Federal (art. 5º, X). Além da lei maior, há outras leis brasileiras que protegem a intimidade, como o Marco Civil da Internet, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor.

Porém, o advento de leis que regulam o tratamento de dados pessoais vem jogando nova luz sobre o tema. É o caso da LGPD, que discute com afinco a titularidade desses dados que circulam pela internet.

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, tem como objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Um de seus fundamentos é exatamente a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (art. 2º, IV).

Iara Peixoto Melo, advogada especialista em direito digital e proteção de dados pessoais do escritório Chenut Oliveira Santiago, destaca a importante função da LGPD ao determinar critérios para utilização de dados pessoais e reforçar o direito do titular de ser informado claramente sobre a maneira como seus dados serão tratados. Em sua visão, a “lei poderá ser responsável por devolver o controle dos dados pessoais aos titulares, além de responsabilizar as empresas por abusos em seu uso ou por não oferecer medidas protetivas suficientes”. 

Autodeterminação Informativa

Quando se fala de titularidade de dados pessoais na internet, outro dispositivo da LGPD ganha destaque: o art. 2º, III (“liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião”). Para Elaine Keller, advogada e membro da Comissão de Direito Digital da OAB-SP e do IAPP (International Association of Privacy Professionals), é a Autodeterminação Informativa, um instituto do Direito de extrema relevância para nossa sociedade cada vez mais digital.

Ela explica: “A Autodeterminação Informativa estabelece que o titular do dado pessoal (ou seja, o usuário de Internet) é quem decide e quem deve ser amplamente informado de como serão tratados os seus dados, para qual finalidade, como serão armazenados, por quanto tempo e como serão esses dados descartados. Assim o titular tem total transparência de como suas informações estão sendo utilizadas pelos inúmeros serviços e plataformas digitais”.

O tema tratado pela LGPD é muito importante, mas a lei ainda não entrou em vigor. Como proteger os dados que circulam na internet? Essa é uma preocupação evidente que chegou ao Supremo Tribunal Federal, que vê a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo.

Proteção de dados pessoais: direito fundamental autônomo

Um julgamento do STF, de maio de 2020, mudou a ideia de proteção de dados pessoais. A Corte reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo no julgamento da Medida Cautelar nas ADIs n. 6387, 6388, 6389, 6393, 6390. Com a decisão, suspendeu-se a MP 954/2018, que obrigava operadoras de telefonia a repassarem dados de seus consumidores ao IBGE.

De forma bastante resumida, o debate sobre a coleta de dados pessoais por órgãos estatais trouxe à tona a necessidade de implementar medidas concretas para proteger direitos fundamentais, independentemente das intenções envolvidas e da relevância da atuação desses órgãos.

Na visão da corte, a proteção de dados pessoais é tema central para a manutenção da democracia. Há um temor de que a vigilância, que neste momento de crise sanitária parece ser justificável, seja estendida para além desse momento. Isso levaria à limitação das liberdades conquistadas.

O tribunal rebateu a ideia de que existem dados pessoais neutros desprovidos de proteção. Assim, consolidou os dados pessoais como merecedores de tutela constitucional, reconhecendo o direito autônomo à proteção de dados pessoais e o dever do estado de proteção estatal. Apesar de se relacionar com a intimidade, a proteção de dados pessoais não se confunde com ela, pois o objeto protegido é distinto.

A LGPD ainda não entrou em vigor no país, mas a proteção de dados pessoais é um tema urgente. A titularidade dessas informações que circulam na internet é unicamente do usuário, que deve ser protegido. Com a lacuna da lei, o STF se manifestou de forma relevante para atestar que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental autônomo.

A criação e a implementação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados virão, no futuro, para auxiliar nesta proteção. Conheça um pouco mais sobre a ANPD.

 

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