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Legislação sobre bitcoin

Bitcoins: quais leis se aplicam às moedas virtuais?

Criptomoedas são uma tendência capaz de revolucionar a forma como lidamos com dinheiro. Quais leis estão envolvidas nisso? Conheça!

Os bitcoins surgiram no período da última crise financeira global, em 2008. Exceto nos países que proibiram sua adoção, essa moeda virtual circula no mundo inteiro com a mesma cotação. Mas muitas pessoas, inclusive advogados, ainda não entenderam de fato seu conceito e seu funcionamento. E o que dizer das leis brasileiras aplicáveis a essa criptomoeda? Falamos um pouco sobre esses pontos. Confira!

O que são bitcoins?

Bitcoins são uma moeda virtual, descentralizada e criptografada, voltada para fazer pagamentos pela internet de forma segura, sem intermediários. É semelhante a uma transação presencial em que você compra um doce na mão da moça que fica em frente ao escritório e paga por ele em dinheiro. A diferença é que, como é uma moeda virtual, seu fornecedor pode estar lá na China. 

Por isso, é possível dizer que os bitcoins digitalizaram os pagamentos em espécie, eliminando barreiras espaciais entre compradores e vendedores.

Mas e a emissão dessa moeda? Pode ser feita indiscriminadamente? Não. O sistema foi programado para limitar o número total de bitcoins gerados em 21 milhões. E cada bitcoin pode ser fracionado em até 8 casas decimais.

Como funcionam e para que servem?

O principal objetivo dos bitcoins é realizar pagamentos virtuais de forma segura. Eles funcionam de forma similar às moedas escriturais emitidas pelos bancos. No entanto, além de existirem como registros eletrônicos de transações, os bitcoins possuem outras diferenças técnicas que lhes conferem maior segurança em relação ao sistema tradicional. 

A primeira delas é que esses registros são protegidos por todos os servidores do sistema. Na prática, é como se todos os bancos se responsabilizassem pela proteção de todas as transações bancárias, e não somente por aquelas relativas aos seus clientes. Outra diferença é que os bitcoins estão submetidos à criptografia assimétrica durante os processos de pagamento. 

Um ponto que merece destaque é que o processo de emissão dessas moedas virtuais se determina a priori pelo protocolo do sistema. Ou seja, ele não pode ser alterado por governos ou entes privados, o que contribui para evitar tendências inflacionárias. Não existe um órgão regulador que define seu valor e sua forma de flutuação. 

Até por isso, o preço do bitcoin se ajusta conforme a oferta e a procura. Por se tratar de uma moeda com quantidade limitada, quanto mais a sua geração aumenta, mais cara ela fica.

Quais as leis se aplicam às moedas virtuais? 

O Brasil não é um país que proíbe expressamente as moedas virtuais, como ocorre no Equador e na China. No entanto, não possui uma regulamentação específica sobre elas. 

A administradora Adriana Siliprandi e o advogado Fernando Lopes, especialistas no tema, dizem que “no Brasil, por não se tratar de ativos financeiros, aplicam-se as leis gerais vigentes para toda transferência patrimonial, o que inclui as leis relativas à lavagem de dinheiro, tributação, e as normas cambiais no caso de se tratar de transferência entre residentes e não residentes no país”.

No entanto, está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2303/2015 que “dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central".

Além disso, mesmo inexistindo regulamentação, a Receita Federal já entendeu que as moedas virtuais devem ser incluídas na declaração do imposto de renda como outros bens. 

Vale destacar a Instrução Normativa Nº 1.888/2019, da Receita Federal, que trata da declaração mensal das operações realizadas com criptomoedas.

Quais os próximos passos esperados?

Diante da ausência de leis sobre as moedas virtuais, podemos esperar que a criação dessa legislação é um dos passos esperados e recomendados para os próximos anos. No entanto, Adriana Siliprandi e Fernando Lopes indicam que isso pode ter o efeito contrário.

Na visão deles, “o Estado tem buscado impor regras para as corretoras de criptomoedas que atuam como intermediários nesse setor, a exemplo da instrução normativa 1.888, que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”.

Apesar da tentativa de normatizar o segmento, os especialistas entendem que, em um futuro breve, as pessoas compreenderão que as negociações com Bitcoin dispensam intermediários. Adriana e Fernando acreditam que isso deve acontecer assim que o Estado insistir em criar legislações rígidas, o que fará com que tais normas se tornem letra morta. “Ou seja, livros sobre essas normas não devem durar muito tempo”.

 

Os bitcoins ainda são uma novidade no Brasil. Por isso, nossa legislação ainda não está pronta para lidar com as criptomoedas. Aos poucos, no entanto, algumas normas são editadas na tentativa de regulamentar a prática.

E você? Possui alguma experiência em transações com criptomoedas?

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