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Mudanças da reforma tributária

Como as mudanças na reforma tributária impactam o jurídico?

Descubra quais as consequências das mudanças na reforma tributária para o jurídico brasileiro.

As mudanças na reforma tributária são muito bem-vindas. Nosso Sistema Tributário Nacional é esparso, com inúmeras normas infraconstitucionais que criam obrigações acessórias e administrativas. Com esse emaranhado, os contribuintes precisam realizar um enorme esforço estrutural, financeiro, pessoal e econômico para cumprir com todas as exigências.

Entretanto, sejam quais forem, as alterações trarão um grande impacto na área jurídica. Confira a seguir algumas previsões!

Objetivos da reforma tributária

Especialistas em Direito Tributário apontam que as mudanças na reforma tributária têm cinco objetivos:

  • Simplificação do sistema tributário: redução da burocracia, do número de tributos e da complexidade para conferir eficiência ao sistema. A simplificação, que deve considerar os princípios basilares que conduzem o poder público em sua política tributária, abrange a unificação das normas em um só local, acabando com as inúmeras legislações infraconstitucionais;
  • Redução da carga tributária: a alta carga tributária brasileira, considerando a precariedade dos serviços públicos, será reduza. Porém, isso acontecerá sem acarretar, em tese, na redução da receita pública, o que deve ser feito por meio do estímulo à atividade econômica;
  • Exoneração das exportações: carga tributária diferenciada sobre as exportações para conferir alta competitividade dos produtos nacionais perante o mercado mundial;
  • Respeito aos pactos federativos: entes federais, estaduais e municipais devem ter receitas necessárias às suas respectivas autonomias. Além disso, as mudanças na reforma tributária devem reduzir as desigualdades regionais e fomentarem a integração nacional;
  • Redução das injustiças do sistema: o sistema atual incrementa as desigualdades sociais e as regionais. Isso porque desconsidera o princípio da capacidade contributiva (onera mais a classe trabalhadora). Além disso, também não distribui receitas tributárias de modo a suprir as regiões menos desenvolvidas.

Principais mudanças na reforma tributária

As principais mudanças na reforma tributária que está no Congresso Nacional se baseiam em alguns pilares, como:

  • Diminuição da tributação sobre o consumo;
  • Aumento do imposto de renda progressivamente;
  • Mudança na forma de repartição das arrecadações entre os entes federados;
  • Conversão de vários tributos em somente um (IVA - Imposto sobre Valor Agregado);
  • Alterações nas competências tributárias dos entes políticos;
  • Criação de um Imposto Seletivo monofásico sobre alguns produtos (energia elétrica, petróleo, combustíveis e lubrificantes, bebidas, aparelhos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, automóveis, telecomunicações, supérfluos);
  • Criação do Superfisco, que agregaria todos os Fiscos Estaduais;
  • Fiscalização e arrecadação, pela Receita Federal, do novo Imposto de Renda, das contribuições previdenciárias, da contribuição sobre movimentação financeira, e dos tributos aduaneiros e regulatórios.

Impacto das mudanças na reforma tributária na área jurídica

As mudanças na reforma tributária impactariam na área jurídica de diversas maneiras.

A primeira delas é interna. Com tantas alterações legislativas, os setores que lidam diretamente com as matérias (contábil e fiscal, ambos com profissionais de Direito em suas equipes) devem se atualizar. Além disso, diretores, sócios e administradores de negócios também precisam ficar atentos.

Outro ponto interno é a comunicação eficiente desse novo sistema tributário nacional à alta cúpula. Entretanto, essa fase depende muito do departamento jurídico e dos escritórios que auxiliam determinada empresa. Dessa forma, será preciso que ela entenda que as estratégias deverão ser revistas, pois terão impactos diretos nas suas atividades. Isso também demanda um alinhamento com os setores de custos e logísticas.

Em âmbito mais amplo, as mudanças na reforma tributária também afetarão os magistrados brasileiros. Dessa forma, será preciso renovar a jurisprudência tanto administrativa quanto judicial diante das novas regras. Ou seja, terá início um novo ciclo de entendimentos, o que pode gerar certa insegurança jurídica no início.

Assim, é possível que a busca por consultorias e atuações jurídicas preventivas aumente, até que os entendimentos jurisprudenciais se solidifiquem.

Advogado como Business Partner

A principal ideia da reforma tributária é a simplificação do sistema. Para o Dr. Edison Carlos Fernandes, professor e coordenador do Departamento de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária CEU Law School, “essa simplificação deve eliminar áreas nebulosas em que os tributaristas são chamados para apresentar a direção a seguir, pelo menos, uma direção possível e viável a seguir”.

O professor completa que, em um sistema simplificado, “a tendência é que os tributaristas sejam consultados para atuar em problemas mais sofisticados, que exijam conhecimentos, teóricos e práticos, de outras áreas, como contabilidade, economia, finanças e administração”.

Como esses impactos das mudanças na reforma tributária afetam diretamente a área jurídica das empresas, mais do que nunca será necessária a atuação do advogado como Business Partner. Por exemplo, do ponto de vista empresarial, as novas regras poderão estimular o investimento no país diante da menor complexidade do sistema tributário.

Com menos burocracia e mais segurança jurídica, assim como o fim da guerra fiscal, muitos riscos são minimizados. Dessa forma, a competitividade será palavra de ordem, e o advogado deve estar pronto para atuar como parceiro do negócio com os possíveis investimentos.

As mudanças na reforma tributária prometem simplificar nosso sistema, atraindo novos investimentos e trazendo um pouco mais de justiça social. Entretanto, é preciso acompanhar possíveis mudanças no texto da proposta feita para saber o que, de fato, será regra para o novo sistema tributário nacional.

E então, como você acha que as mudanças tributárias vão impactar o jurídico? Conte para a gente e até a próxima!

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