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Como a recuperação judicial impacta os contratos empresariais

A recuperação judicial é um instrumento utilizado por empresários para fazer com que seu negócio sobreviva. Seu objetivo é tentar o possível para que a atividade econômica exercida permaneça no mercado, o que é interessante para todos, pois mantém a roda da economia girando.

Mas esse instituto interfere bastante nos contratos empresariais. Você sabe o motivo? Confira!

Cláusula resolutiva em caso de recuperação judicial

Todo empresário assume riscos para exercer sua atividade econômica, mas sempre trabalha para diminuí-los ao máximo, especialmente quanto aos chamados stakeholders (fornecedores, parceiros, clientes, funcionários e outros que se relacionam com o negócio). Para isso, ele pode utilizar de contratos empresariais, que regulam os direitos e obrigações para as partes com segurança jurídica.

Há, porém, os riscos provenientes de eventos futuros e incertos. Para se prevenir deles, as partes convencionam cláusulas resolutivas, que estabelecem a extinção antecipada do contrato caso advenha uma situação desfavorável, que não pode ser contornada. Inadimplemento de obrigação, como ausência de pagamento, e transferência dos direitos do contrato estão entre elas - e, também, o pedido de recuperação judicial por uma das partes.

Para Thiago do Amaral Santos, Advogado Sênior do Barcellos Tucunduva Advogados, a cláusula resolutiva, em caso de recuperação judicial, tem um fundamento importante, que é o desejo da parte de não se manter no contrato com uma empresa confessadamente insolvente.

Para ele, “os credores não são obrigados ao fornecimento de bens ou serviços para uma empresa em recuperação judicial, o que certamente irá agravar os riscos de inadimplemento. Assim, é preferível o encerramento antecipado do contrato do que a majoração do risco de prejuízo (considerando que tais fornecedores terão de se sujeitar às condições desfavoráveis de pagamento que são oferecidas num processo de recuperação judicial)”.

Entretanto, esse posicionamento está sofrendo interferências do Poder Judiciário.

A interferência do Poder Judiciário nos contratos

A livre pactuação das cláusulas, desde que não sejam abusivas, é um dos princípios dos contratos. Entretanto, o Poder Judiciário vem interferindo na autonomia da vontade das partes quando o assunto é cláusula resolutiva em caso de recuperação judicial. Alguns juízes declararam a nulidade da cláusula por acreditar que ela é contrária à função social e à preservação da empresa, princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

De fato, a empresa que entra com o pedido de recuperação está em crise, e a tentativa de sair dela passa pela manutenção dos contratos com fornecedores, com o fim de manter os produtos ou serviços necessários para sua atividade.

Entretanto, Thiago pontua que é um perigo negar a validade dos contratos com a declaração de nulidade. “A cláusula resolutiva se mostra útil e recomendada exatamente para evitar a perda econômica decorrente da permanência das partes num contrato que fora inadimplido e, em que pese a importância dos princípios que norteiam a recuperação judicial, decisões como essas, além de ilegais, acabam por majorar dos custos inerentes à contratação e, por consequência, no encarecimento do crédito”, diz o advogado.

O fim das garantias na recuperação judicial

A interferência da Justiça nos contratos é ainda maior quando analisamos os efeitos da recuperação judicial sobre as garantias. Uma garantia é o mecanismo que confere segurança de pagamento ao credor, no caso do devedor principal não ter como adimplir com suas obrigações. Entretanto, esse instituto do direito brasileiro vem sendo, na opinião de muitos operadores do Direito, desprestigiado nos últimos tempos e, mais recentemente, no caso de recuperação.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça acenou com a supressão das garantias no plano de recuperação judicial. O tribunal alega a necessidade de se ponderar, de um lado, os credores garantidos e, de outro, a preservação da empresa em crise. Entretanto, essa posição pode ocasionar um efeito bastante negativo, que é de colocar em risco aqueles que concederam créditos às empresas em crise por acreditar que estavam garantidos no caso de insolvência.

O posicionamento poderá, também, permitir o cancelamento da integralidade de avais e fianças prestadas por terceiros alheios à empresa em recuperação (seus sócios). Em outras palavras, permite a recuperação de parte significativa do valor pelos acionistas que ofereceram garantias em favor da empresa às custas dos credores que contavam com fianças e avais.

A recuperação judicial causa muitas alterações nos contratos, especialmente com as últimas decisões dos tribunais brasileiros. Esse novo posicionamento tenta dar uma sobrevida às empresas em crise, mas pode ter o efeito reverso ao prejudicar outras partes envolvidas na relação contratual.

E então, como você enxerga o efeito da recuperação judicial nos contratos? Compartilhe sua opinião nos comentários!

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