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Direito ao esquecimento: como funciona

Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça discutiu, pela primeira vez, o direito ao esquecimento. Eram recursos ajuizados contra duas reportagens da TV Globo, que tratavam de episódios ocorridos há muitos anos no Brasil.

O caso chegou ao STF em meados de 2017 e se tornou o tema da vez. Se você ainda não conhece o direito ao esquecimento, os projetos de lei sobre o tema e as implicações que ela causa, acompanhe.

A legislação brasileira e o direito ao esquecimento

O Brasil não possui uma lei do direito ao esquecimento. A ideia central é simples: uma pessoa qualquer pode solicitar a indisponibilidade de conteúdo que associe seu nome ou imagem a um fato injurioso, difamatório, calunioso ou a um crime pelo qual foi absolvido e no qual não caiba mais recurso.

Alguns projetos de lei estão correndo no Congresso Nacional com poucas diferenças entre eles (um limita a restrição aos mecanismos de busca, outro atribui a decisão da remoção de conteúdo à Justiça). Enquanto nenhum deles for aprovado, a proteção de dados pessoais gerais tem base na Constituição e na Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet).

Na Constituição, o fundamento está na dignidade da pessoa humana, especificamente na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Já no Marco Civil da Internet, nos artigos 3º e 7º, há previsão de proteção à privacidade e aos dados pessoais, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Além disso, o Enunciado 531 da Jornada de Direito Civil (2013) estabeleceu que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”. Foi a primeira vez que a expressão foi colocada no debate de forma tão direta.

Maysa Machia Rodrigues Zardo, da Derraik & Menezes Advogados, destaca que esse direito já está presente em diversas disposições, como “a possibilidade de manutenção de informações a respeito de um consumidor em cadastro restritivo de crédito por no máximo 5 anos ou, ainda, aplicações do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, permitindo a possibilidade de requerer a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver sido fornecido a determinada aplicação da internet, exceto nas hipóteses previstas nesta mesma lei”.

Mas se há essa proteção geral, qual o motivo de tanto debate sobre o tema? O conflito entre os citados direitos individuais e a liberdade de expressão.

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