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Lei Geral de Proteção de Dados

Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados

Recentemente, o Senado aprovou o projeto de lei 53/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que prevê a proteção dos dados pessoais no país. Agora, o projeto segue no aguardo da sanção do presidente Michel Temer – mas as empresas que lidam com essas informações já devem se movimentar para entender as mudanças e se adaptar às regras.

O projeto, também conhecido como “marco legal de proteção, uso e tratamento de dados”, teve apoio unânime do Plenário e altera o artigo 7º, inciso X e artigo 16, inciso II da Lei 12.965/14 –  determinando que o uso de dados exija consentimento do titular. Em caso de vazamentos, a lei determina uma multa diária que pode ser de até R$ 50 milhões, sem prejuízo da proibição parcial ou total do exercício das atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Há anos se discutia no Brasil um marco legal em proteção de dados pessoais, diante da sua relevância para o nosso país, principalmente para trazer maior segurança jurídica mediante a harmonização de conceitos, elevando a proteção aos direitos individuais das pessoas e ao fomento da economia digital, bem como, com um nível de legislação compatível com outros países, da facilitação ao fluxo de transferência internacional de dados”, comenta Rony Vainzof, Sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados, Vice-Presidente e fundador da Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPDados) e Diretor do Departamento de Defesa e Segurança da FIESP.

Principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei traz uma série de mudanças importantes. Dentre as que merece destaque, Vainzof aponta a aplicação extraterritorial. “(A mudança) aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional”, diz.

Para o tratamento dos dados, há requisitos que devem ser preenchidos – como explica o especialista. É preciso o consentimento, de manifestação livre, informada e inequívoca, registrando o aceite do titular do tratamento de seus dados.

Consta também na lei a criação de um órgão regulador, vinculado ao Ministério da Justiça, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), que será composto pelo Conselho Diretor, como órgão máximo, e pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além das unidades especializadas para a aplicação desta Lei.

Para Vainzof, a aprovação da LGPD é positiva para o Brasil. "Ela traz um equilíbrio entre interesses sociais e econômicos, entre o público e o privado, entre liberdade, proteção e segurança, buscando tutelar, ao mesmo tempo, a proteção de dados pessoais, a dignidade da pessoa humana, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas, assim como a livre iniciativa e o uso econômico dos dados, de forma legítima, séria, responsável, proporcional e razoável", finaliza.

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