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Lei das Sociedades Anônimas

Lei das Sociedades Anônimas: o que mudou?

A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) foi alterada recentemente pela Lei nº 13.818/2019 e pela Medida Provisória nº 892/2019. A modificação atinge a forma de publicação dos atos dessas sociedades e o Regime Simplificado de Publicação dos Atos Societários.

Diante das mudanças, os operadores do Direito ficam reticentes sobre como elas afetam as sociedades já existentes e as futuras. Qual a finalidade da alteração? Confira!

Mudanças na Lei das Sociedades Anônimas

As Sociedades Anônimas são sociedades cujo capital é dividido em ações. Nelas, a responsabilidade dos sócios ou acionistas se limita ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas. As mudanças recentes na Lei das Sociedades Anônimas, trazidas pela Lei nº 13.818/2019 e pela Medida Provisória nº 892/2019, tratam especificamente de dois pontos:

  • - Publicações obrigatórias;

  • - Regime simplificado de publicidade de atos societários.

Forma de publicação dos atos das Sociedades Anônimas

A Lei das Sociedades Anônimas originalmente estabelecia uma forma de publicação dos atos das companhias por meio do Diário Oficial. A nova redação do artigo 289, no entanto, modificou essa exigência. Hoje, ela dispensa essas pessoas jurídicas de publicarem seus atos na imprensa oficial.

Agora, as publicações devem ser feitas no site da Comissão de Valores Mobiliários e no site da entidade administradora do mercado em que os valores da companhia estiverem para negociação. Também deverão estar no site da S.A. Será necessário certificação digital.

Para a Dra. Larissa Dias, advogada da FRS Consultoria e Assessoria Jurídico Empresarial, “a alteração legislativa não dispensa qualquer lisura contábil. Seu objetivo é reduzir os altos custos que as companhias tinham com publicações no Diário Oficial, bem como trazer maior celeridade aos processos de convocação”. 

O atual artigo 289 foi modificado inicialmente pela Lei nº 13.818/2019, editada em abril. No entanto, em agosto, foi publicada a Medida Provisória nº 982/2019. Além da leve mudança na redação, a MP modificou a vigência do artigo, que, conforme a lei de abril, entraria em vigor apenas em 2022. Por isso, o dispositivo já está valendo.

Veja na íntegra o dispositivo modificado pela medida provisória.

Art. 289.  As publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.

§ 1º  As publicações ordenadas por esta Lei contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 2º  Sem prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio eletrônico, observado o disposto no § 1º.

§ 3º  A Comissão de Valores Mobiliários, ressalvada a competência prevista no § 4º, regulamentará a aplicação do disposto neste artigo e poderá:

I - disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio; e

II - dispensar o disposto no § 1º, inclusive para a hipótese prevista no art. 19 da Lei nº 13.043, de de 13 de novembro de 2014.

§ 4º  Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

§ 5º  As publicações de que tratam o caput e o § 4º não serão cobradas.

Regime Simplificado de Publicação dos Atos Societários

Outro tópico abordado que modificou a Lei das Sociedades Anônimas foi o regime simplificado de publicidade dos atos societários. O dispositivo já está em vigor e prevê que uma companhia pode ser beneficiada com a simplicidade na publicação dos atos se preencher determinados requisitos, que foram reavaliados pela Lei nº 13.818/2019.

Atualmente (art. 294), continua sendo exigido que a Sociedade tenha menos de 20 acionistas. No entanto, o patrimônio líquido passou a ser de até R$ 10 milhões. Ou seja, aumentou-se o valor limite, que era de somente R$ 1 milhão.

Para a advogada Larissa Dias, “mesmo com o reajuste do valor referente ao patrimônio líquido, as sociedades contempladas com a simplicidade dos atos, na maior parte dos casos, possuem poucos acionistas o que justifica a dispensa da publicação de certos documentos extensos, como editais, demonstrações financeiras, balanços etc., o que não representa risco aos acionistas”.

A medida provisória publicada recentemente apenas incluiu o artigo 294-A na Lei das Sociedades Anônimas, com a seguinte redação:

Art. 294-A.  A Comissão de Valores Mobiliários, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais.

A Lei das Sociedades Anônimas teve modificações recentes que demandam a atenção dos operadores do Direito, especialmente dos advogados corporativos. À primeira vista, a mudança é positiva e vem para simplificar a publicação dos atos societários.

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