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LGPD e seus impactos na sociedade

A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer, é uma das leis que trará um grande impacto na sociedade. O marco legal para proteção de dados diz que empresas privadas e órgãos públicos não poderão usar ou coletar informações pessoais sem consentimento, inclusive nos meios digitais. Ela também garante maior segurança jurídica a empresas e consumidores diante de maior transparência na coleta e tratamento de dados coletados tanto em meios presenciais quanto em meios digitais.

A LGPD coloca o ônus de responsabilidade do tratamento de dados pessoais nas organizações públicas e privadas. Esse regulamento considera obrigações que pode acarretar em multas altíssimas para as organizações em caso de incumprimento, chegando a 2% do faturamento ou até 50 milhões de reais por infração, avalia Gabriel Camargo, sócio-diretor da Deep Center, especializada em Big Data e gestão de dados para empresas.

Segundo ele, a LGPD trará um impacto na sociedade como poucas leis tiveram. "Principalmente em uma era em que o Big Data, as Mídias Sociais e a Inteligência Artificial fazem parte do cotidiano de muitas das pessoas", avalia Camargo. Para o especialista, tanto as empresas como os próprios consumidores devem saber seus direitos e deveres. "Os titulares dos dados pessoais tiveram seus direitos ampliados, e devem ser garantidos de forma acessível e eficaz", avalia.

Cenário de preparação

O Brasil se prepara desde 2010 criando leis e debatendo sobre o assunto de proteção à privacidade dos dados, mas somente em julho desse ano é que o texto estava maduro suficiente para dar vida e aprovação da LGPD pelo Senado Federal. Outros fatores, porém, impulsionaram a aprovação dessa lei. O principal deles foi GDPR, que é o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 25 de maio na Europa. O objetivo foi ampliar a privacidade de dados dos cidadãos da União Europeia.

"A LGPD possui uma redação muito similar a GDPR, inclusive tendo itens com uma qualidade muito superior sobre proteção como é o caso da anonimização de dados", ressalta Camargo. "Com a legislação, o Brasil atinge um novo patamar no arcabouço jurídico quando o assunto é proteção dos dados pessoais", complementa o especialista, destacando leis como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, a ISO27001, entre outras.

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