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Quais os verdadeiros impactos da lei da terceirização?

A Lei da Terceirização trouxe mudanças significativas que impactarão no mercado jurídico. Veja os impactos!

A Lei da Terceirização trouxe mudanças significativas e que impactarão no mercado jurídico. As organizações devem estar cientes sobre os reflexos que as mudanças trazem para seus departamentos jurídicos e para sua atividade.

As alterações vieram juntamente com a Reforma Trabalhista, que não se limitou a criar, modificar ou extinguir situações presentes na CLT. Veja, a seguir, os verdadeiros impactos da lei da terceirização.

A possibilidade de terceirização da atividade principal

A terceirização, até há pouco tempo, era limitada às atividades acessórias de um negócio. Se uma empresa era focada em produção e distribuição de energia elétrica, poderia contratar um prestador de serviços de limpeza sem qualquer problema. Atualmente, com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), isso mudou - pelo menos à primeira vista.

Inicialmente, é preciso dizer que a reforma trouxe um conceito amplo de terceirização: "considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução."

Portanto, quando se lê o conceito, conclui-se que é possível terceirizar as atividades-meio as atividades-fim. Porém, o professor pós-doutor e desembargador Márcio Túlio Viana destaca que, apesar da opinião geral de que a nova lei permite a terceirização da atividade-fim, essa permissão não é genérica.

"A permissão está inserida no tópico que trata exatamente do trabalho temporário. Diante disso, pode-se entender que nada mudou, pelo menos neste aspecto. É claro que a interpretação literal nem sempre é a melhor. No caso da terceirização, no entanto, é a única que se ajusta ao espírito protetor do Direito do Trabalho”.

Devido a essa possibilidade de interpretação, os profissionais dos departamentos jurídicos devem dar atenção especial às estratégias adotadas na terceirização.

Também é preciso destacar que a autorização para terceirizar as atividades principais não permite, em nenhum momento, que a terceirização seja utilizada como instrumento de intermediação de mão de obra.

Apesar das controvérsias, os impactos dessa mudança para o departamento jurídico das companhias podem ser o crescimento do número de contratos de terceirização a serem realizados.

A repressão à pejotização e à mercantilização do trabalho

A lei da terceirização trouxe a necessidade de as companhias respeitarem certos limites para esta modalidade de contratação de mão de obra. O primeiro deles diz respeito ao combate à pejotização.

A partir de agora, é proibido contratar novamente trabalhadores que prestaram serviço à contratante como empregados ou autônomos sem vínculo de emprego nos últimos 18 meses (antes da vigência da reforma). Muitas empresas querem compelir o trabalhador a se tornar pessoa jurídica para continuar prestando serviços, e o limite reprime exatamente essa conduta.

O segundo limite é a imposição do prazo de 18 meses, contados da demissão do empregado, para que o trabalhador que teve seu vínculo de trabalho rescindido após vigência da reforma volte a prestar serviços ao seu então empregador, na condição de empregado da empresa terceirizada. A tentativa, aqui, é evitar a intermediação de mão de obra, considerando que "o trabalho humano não é mercadoria de comércio".

Os departamentos jurídicos deverão ter especial cuidado na hora de contratar os trabalhadores para que não incorram em condutas ilegais. A não observância dessas regras acarretará em nulidade da terceirização firmada após a vigência da reforma. Em outras palavras, o vínculo de emprego dos terceirizados com as empresas contratantes poderá ser reconhecido, sem contar a responsabilização solidária.

Segurança jurídica para as empresas

O impacto da lei da terceirização que poderá ser sentido diretamente pelos departamentos jurídicos das empresas no que diz respeito à segurança jurídica. Anteriormente à reforma, a maior parte das regras tinha sido estabelecida por decisões da Justiça do Trabalho, e não há uma lei específica para regular a terceirização.

Com o advento da reforma, as normas foram fixadas de forma legal, clara. Diante de uma regra posta, os departamentos jurídicos poderão buscar a terceirização como alternativa para os serviços da empresa.

Além disso, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, o legislador conferiu mais segurança a ele, uma vez que impede que se crie um vínculo de subordinação do terceirizado com a contratante. Em outras palavras, menos processos trabalhistas.

A lei da terceirização traz mudanças relevantes para as empresas, e os departamentos jurídicos devem se atentar para as interpretações da norma para traçar a melhor estratégia para os negócios. É preciso ficar atento ao posicionamento dos tribunais no futuro para avaliar se tais decisões interferem nas contratações.

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