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Recuperação Judicial: principais propostas de mudança

Os efeitos da crise econômica no Brasil foram expostos pelo Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Em 2016, foram registradas 1.863 requisições de Recuperação Judicial, o maior volume desde 2006, data em que a Lei de Falências entrou em vigor.

A importância do assunto despertou no Ministério da Fazenda a necessidade de criar um grupo de trabalho para propor medidas de aprimoramento da Lei nº 11.101/2005 e de outras normas associadas à falência e recuperação de empresas. Além desse grupo, que ainda não concluiu os trabalhos, o PL 18/2016 também propõe mudanças na Lei de Falências e Recuperação Judicial.

Veja, a seguir, as principais propostas para a Lei nº 11.101/2005!

Desburocratização do processo de recuperação judicial

A celeridade do processo de recuperação judicial pode ser um trunfo para as empresas. Por isso, uma das propostas é simplificar e reduzir os custos de condução desse processo.

Ao invés de publicar um edital longo e complexo no início da recuperação, as novas regras propõem que ele seja substituído por aviso aos interessados de que as informações estão em site próprio, mantido pelo administrador judicial. É o primeiro ganho em eficiência.

Atualmente, uma empresa segue em recuperação por dois anos após a confirmação pelo juiz do plano de recuperação. A proposta sugere que o processo termine no momento que o magistrado confirmar a decisão dos credores. Isso facilita a retomada da confiança dos parceiros de negócio da empresa.

Por fim, propõe-se, também, o voto eletrônico dos credores, que facilita a participação deles no processo ao reduzir os custos.

Para Danthe Navarro, da Navarro & Nuevo Campos Advogados, as alterações sugeridas no projeto de lei favorecem o devedor e os credores. Ele destaca que a proposta torna o processo de recuperação judicial mais rápido e transparente, obedecendo aos principais princípios constitucionais e à preservação da empresa disposto no art. 47 da LRF.

"Os processos de recuperação judicial (complexos ou não) que, usualmente, duravam quase 2 (dois) anos para que houvesse a homologação do plano de recuperação judicial ou a decretação da quebra, tendem a ser mais rápidos, estimando-se a conclusão da 1ª fase do processo em até 7 (sete) meses".

Empresas em recuperação judicial poderão conseguir crédito

Uma grande dificuldade das empresas em recuperação judicial é conseguir crédito, o que acaba por agravar a situação de crise. Inspirada na experiência norte-americana, uma das principais propostas para mudança da lei é aumentar o acesso ao crédito. Para tanto, três regras serão modificadas:

- Haverá efetiva segurança para a constituição das garantias de pagamento, que possibilitam a concessão do crédito;

- O financiamento será autorizado rapidamente, por meio de um rápido procedimento;

- O financiador que concede o crédito deverá ter bom tratamento caso a recuperação judicial não funcione, ou seja, ele deverá ser o primeiro a ser pago.

- Com isso, mais financiadores ficarão dispostos a conceder crédito para empresas em crise.

Créditos extraconcursais

A atual lei de falências e recuperação judicial não delimita de forma certa o termo inicial em que os créditos de terceiros, decorrentes de obrigações contraídas pela companhia, são considerados extraconcursais (fora do alcance do plano de recuperação).

O projeto de lei pretende dar fim à dúvida, estabelecendo que o termo inicial é a decisão judicial, que defere o início da recuperação ou a decretação da falência. Esses créditos que decorrem de obrigações e são considerados extraconcursais incluem, também, os relativos a contratos de mútuo e a despesas com fornecedores de bens ou serviços.

Dessa forma, fica esclarecida, também, a ordem do recebimento dos valores: quem financia a empresa em recuperação não será submetido ao concurso de credores. Se a falência sobrevier, o direito ao recebimento dos valores vem logo após os credores de natureza trabalhista.

Segurança jurídica

As mudanças da lei de falências e recuperação judicial conferem maior segurança jurídica às empresas que se encontram em dificuldades financeiras e, indiretamente, à população em geral, já que o grande objetivo desse processo é manter empregos e contratos de fornecedores (movimentar a economia).

Em que pese todas as propostas que podem beneficiar os novos processos de recuperação judicial, é preciso aguardar a aprovação do projeto de lei, o que pode demorar, diante da fragilidade da atual base governamental e da incerteza nas eleições que ocorrerão em breve.

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