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Reforma trabalhista: os impactos no setor judiciário

A reforma trabalhista trouxe mudanças que impactaram em todos os atores envolvidos na relação de trabalho. Poder Judiciário, trabalhadores, empresas e departamentos jurídicos devem conhecer as novas normas e entender como sua aplicação afeta o exercício de seus direitos e deveres.

Ainda não conhece os verdadeiros impactos no setor judiciário causados pela reforma? Confira!

Como o mercado jurídico foi afetado com a reforma trabalhista?

As mudanças trazidas pela reforma trabalhista são relevantes e abrangem assuntos importantes para o mercado jurídico, como jornada de trabalho, remuneração, férias, rescisão, negociação e processo judicial.

Jornada de trabalho

No que diz respeito à jornada de trabalho, por exemplo, temos agora, a em tempo parcial, de 26 horas (com 6 horas-extras semanais), ou de 30 horas (vedadas horas-extras), o banco de horas criado por acordo individual (limite para compensação de 6 meses) ou coletivo (limite de 12 meses), a compensação autorizada tacitamente por acordo individual, e a 12x36, acordada individualmente.

Ficou estabelecido o fim das horas in itinere, e a criação do contrato de trabalho intermitente e do home office.

Remuneração

Quanto à remuneração, a reforma estabeleceu algumas parcelas que não integram mais o salário, o que impactou nas verbas de INSS e FGTS. A equiparação salarial também ficou mais rígida. A mudança nas férias foi pequena, mas agora é possível fracioná-la em até 3 vezes, desde que obedeça a um período mínimo de 14 dias corridos e aos demais de 5 dias corridos.

Rescisão do contrato de trabalho

A maior novidade para o mercado jurídico quanto à rescisão do contrato de trabalho foi a criação do acordo mútuo para extinção do contrato, prática já comum na realidade empresarial. Além disso, não há mais necessidade de homologação das rescisões contratuais, nem negociação coletiva prévia em caso de demissão em massa.

Outro impacto importante é que o aceite ao Plano de Demissão Voluntária retira do trabalhador o direito de reclamar na Justiça questões decorrentes da relação de trabalho.

A relação com a Justiça

Com essas mudanças, apesar das opiniões favoráveis e contrárias à reforma, é possível constatar alguns impactos no mercado jurídico. O principal deles é o ingresso do trabalhador na Justiça do Trabalho.

Na visão de Pablo Francisco Gimenez Machado, VP Jurídico e Relações Institucionais na Suzano Papel e Celulose, a reforma foi um avanço neste ponto, pois visa “limitar aventuras e oportunismos, na medida em que estabelece sucumbência, a necessidade de liquidação dos pedidos desde a inicial e o respeito aos termos de quitação validamente celebrados”.

O que muda com a Reforma Trabalhista e Lei da Terceirização?

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), em seu art. 2º, trouxe a principal mudança na Lei da Terceirização (Lei nº 6.019/74), que é a possibilidade de terceirizar a atividade principal.

Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

Isso permitirá com que o empresário organize a atividade econômica da maneira mais eficiente para seus negócios. Por outro lado, a reforma trouxe uma limitação importante que reprime a “pejotização”. Não é possível recontratar trabalhadores que, nos últimos 18 meses antes da vigência da reforma, tenham prestado serviços à contratante na qualidade de empregados ou autônomos sem vínculo de emprego.

Quais os reflexos para o setor jurídico das companhias?

Com todas essas mudanças, os principais reflexos e desafios para o setor jurídico das companhias é a insegurança jurídica. Diante de tantas críticas positivas e negativas por parte dos operadores do Direito, especialmente de magistrados, os departamentos jurídicos não sabem exatamente como proceder diante das novidades da reforma trabalhista.

Para Pablo Machado, “para as empresas e para garantia do investimento, do crescimento econômico e da expansão dos empregos, é fundamental que, muito rapidamente, a justiça do trabalho e as demais autoridades envolvidas no sistema de proteção trabalhista consigam trazer clareza e segurança sobre como a Reforma Trabalhista poderá ser implementada”.

Apesar disso, fica a expectativa dos empresários, juntamente com seu setor jurídico, de ter mais liberdade para negociar pontos da relação de trabalho e da terceirização.

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças que impactam na relação de trabalho e nos processos judiciais. Por ser recente, ainda não é possível prever como será aplicada, e esse fato é motivo de insegurança jurídica por parte dos aplicadores do Direito. É preciso aguardar os desdobramentos, por isso, continue acompanhando nosso canal de conteúdo e até a próxima. 

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