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Direito à privacidade

Direito à privacidade: o que a legislação diz sobre isso

Saiba mais sobre o direito à privacidade do indivíduo do ponto de vista legal.

O direito à privacidade liga-se diretamente ao direito da personalidade da pessoa humana. É um direito constitucional que deve ser protegido, tamanha sua importância. Atualmente, os avanços tecnológicos modificaram as relações pessoais e profissionais, provocando novas questões sobre o tema. Nossa legislação está adequada ao novo tempo? Como fazer para proteger a intimidade em um ambiente mundial, que é a internet? 

Tratamos um pouco sobre o tema do direito à privacidade à luz da legislação brasileira. Confira!

Leis brasileiras sobre direito à privacidade

A Constituição Federal traz, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, em seu artigo 21, diz que “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

Além disso, o Brasil trata do direito à privacidade no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados, principalmente.

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) regula direitos e deveres dos internautas na navegação. Seu foco é, também, proteger os dados pessoais e a privacidade dos usuários - e isso está bastante evidente no artigo 3º, incisos II e III:

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

No capítulo II, que trata dos direitos e das garantias dos usuários, a lei também é explícita quanto à proteção do direito à privacidade. No artigo 7º, a lei traz os direitos que são assegurados ao usuário durante o acesso à internet, que é considerado essencial ao exercício da cidadania. 

Um dos exemplos é a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do fluxo de suas comunicações pela internet, de suas comunicações privadas armazenadas.

A lei ainda traz explicitamente no artigo 8º que “a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet”.

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Um de seus fundamentos (art. 2º) é o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. O direito à privacidade é abordado em diversos pontos da lei, que exalta o princípio constitucional inclusive nas boas práticas e governança dos controladores e operadores de dados pessoais.

Neste infográfico, você pode conferir os principais pontos da lei.

Um destaque que deve ser feito sobre o direito à privacidade é que ele está previsto, também, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948. Conforme seu artigo 12, “Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.

Correlato ao tema, também existe a Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012) ou Lei Carolina Dieckmann, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. Ela modificou o Código Penal para tipificar roubo de senhas, violação de dados, invasão de computadores (hacking), e divulgação de informações privadas. 

O efeito das leis na sociedade e no mercado jurídico brasileiro

As leis que abordam o direito à privacidade surgiram com o objetivo de proteção à pessoa humana. Com o advento da internet, a legislação brasileira precisou se adaptar para proteger os dados pessoais no ambiente virtual, já que a preocupação com a privacidade aumentou muito com as redes sociais e com o uso de aplicativos. 

Uma mera compra online ou o uso de um aplicativo solicita informações pessoais que passam a integrar os bancos de dados. E, considerando os escândalos recentes, como Cambridge Analytica e Facebook, e os crimes digitais, estamos diante de um cenário problemático, que merece toda a atenção. Há perigos em fornecer informações de caráter íntimo, pois elas podem ser utilizadas indevidamente.

O mercado jurídico brasileiro também enfrenta esse desafio relacionado ao direito à privacidade. Ao mesmo tempo em que deve orientar seus clientes a obedecerem aos preceitos da LGPD em relação ao seu público-alvo, devem adotar o mesmo cuidado. 

Considerando as novas formas de relação, os profissionais devem se capacitar tecnicamente dentro dessa realidade virtual em que vivemos. O direito à privacidade é um tema cada vez mais atual e provoca novas rotinas e oportunidades aparecem para os advogados

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