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Essas são as questões legais do home office

O chamado home office ou teletrabalho foi promulgado pela Lei Federal nº. 13.467/2017. Confira detalhes

Profissionais de diversos setores estão lidando com a nova realidade de isolamento social e de trabalhar em suas casas – o chamado home office ou teletrabalho (promulgado pela Lei Federal nº. 13.467/2017. Conversamos com André Marques, advogado sócio do Guerra Batista Advogados, para compreender as definições legais dessa prática e suas características, além das implicações legais de quem decide ignorar o isolamento.

Qual é a definição legal do que é home office e quem pode praticá-la?

Sim. Com a Reforma Trabalhista ocorrida com a promulgação da Lei Federal nº. 13.467/2017 o teletrabalho (home office) passou a ser legalmente conceituado.

Segundo o artigo 75-B da CLT, teletrabalho é a prestação de serviços realizados preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, e que não se constituam como trabalho externo. É importante dizer que o fato de ir ao estabelecimento do empregador para realização de atividades que precisem ser feitas presencialmente não descaracterizam o regime de home office.

Não há, via de regra, qualquer vedação para o estabelecimento de um regime de teletrabalho, de modo que qualquer empregado pode praticá-la, desde que ajustado com seu empregador. Com a Medida Provisória 927 que foi instituída para enfrentamento da Covid-19, houve certa flexibilização quanto ao home office, ficando a exclusivo critério do empregador sua implementação, através da formalização ao empregado com 48 horas de antecedência.

As ferramentas de trabalho de trabalho são de responsabilidade do profissional ou devem ser fornecidas pela empresa?

A lei em vigor, especialmente o artigo 75-D da CLT, estabelece que isso será objeto de disposição no contrato firmado entre as partes e, portanto, deve ser analisado caso a caso, dependendo das ferramentas que são utilizadas para a execução das atividades. Porém é importante mencionar que a lei deixa evidente que o empregador deve arcar com as despesas que o empregado tiver para possibilitar o trabalho remotamente.

Questões como atestado médico, intervalo para almoço, ponto de entrada e saída são contemplados nessas questões legais?

Sim, há expressa e específica previsão sobre a jornada de trabalho do empregado em home office, sendo que a legislação o isenta da marcação de ponto. Embora a tecnologia permita o trabalho à distância, o empregador não tem controle sobre os horários trabalhados, por isso a lei o isenta de marcação. No entanto, o empregado em teletrabalho tem direito ao gozo integral do intervalo para almoço, cabendo à ele seu cumprimento. Sobre os atestados médicos, a regra para o empregado em teletrabalho é a mesma que para os demais empregados, que não poderão trabalhar durante o afastamento médico, devendo o empregador aceitar a determinação.

Quem atua em home office tem as mesmas garantias de quem atua no escritório?

É importante salientar que embora o home office tenha suas peculiaridades, o empregado neste regime tem direito às demais garantias que a lei estabelece, como férias, 13º salário, FGTS e até mesmo alguns benefícios, concedidos por força de Convenção Coletiva ou mesmo de forma voluntária pelo empregador, como o vale alimentação e outros. As normas de segurança do trabalho também deverão ser estabelecidas pelo empregador de maneira clara para o empregado em home office, que se responsabilizará pelo seu cumprimento.

E quais as responsabilidades legais de quem ignora o isolamento e eventualmente se envolver em contágio?

Esta é uma questão de grande relevância. A princípio, toda doença adquirida no local de trabalho é considerada acidente de trabalho, responsabilizando o empregador pelos danos causados pela patologia contraída por seu empregado quanto ele concorrer de alguma forma para isso. A Medida Provisória 927 deixou isso evidente também. Contudo a prova de onde o empregado adquiriu a doença será dele, e isso será complexo de que demonstrar, já que se torna difícil afirmar de forma categórica que a transmissão do vírus ocorreu dentro da empresa ou em seu trajeto.

De toda sorte, a dica fica para que o empregador forneça aos seus empregados todos os meios de proteção, e que oriente ostensivamente e fiscalize seu cumprimento, para mitigar riscos neste sentido.

 

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