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Improbidade administrativa: como o advogado deve atuar?

improbidade administrativa e a atuação do advogado
Dentre os tantos casos de improbidade administrativa, a atuação do advogado se faz fundamental. Saiba mais.

A improbidade administrativa se tornou um tema comum nos noticiários. As diversas operações desencadeadas contra condutas de agentes públicos receberam os maiores holofotes nos últimos anos.

Com o assunto em alta, um ponto pouco abordado sobre ele é a atuação do advogado. Qual a responsabilidade desse profissional nos casos de improbidade administrativa? Fizemos algumas considerações sobre a lei e sobre a atuação do advogado. Acompanhe!

Improbidade administrativa: considerações sobre a lei

A lei de improbidade administrativa, Lei n. 8.429/1992, traz os atos que caracterizam essa conduta (dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos). Ainda no artigo 1º, ela define seus destinatários: "Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional [...] serão punidos na forma desta lei". 

Três considerações iniciais necessárias são:

  • Improbidade administrativa não é crime: apesar de ser um ato ilícito, a improbidade administrativa é uma conduta de natureza cível;

  • Improbidade não é crime contra a administração: improbidade administrativa é ilícito de natureza civil, ao passo que os crimes contra a administração pública estão na esfera penal (caso do abuso de poder, falsificação de papéis públicos, corrupção ativa e outros).

  • Há, em curso, dois projetos de lei que pretendem alterar a Lei de Improbidade Administrativa.

Projetos de lei 

Existem alguns projetos de lei em trâmite no Congresso que pretendem modificar a lei de Improbidade Administrativa. Dentre as mudanças, ela estabelece:

  • Perda de bens, direitos ou valores acrescidos ao patrimônio do autor do ilícito em caso de enriquecimento ilícito;

  • Responsável pelo inquérito deve representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens em caso de ato de improbidade administrativa que provoque lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito;

  • O pedido pode incluir investigação, exame e bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

O PL 3359/2019 (Senado), por exemplo, traz muitas regras novas sobre o assunto. De acordo com a explicação da ementa do projeto, ele: "Equipara a agente público o particular que celebrar ajustes administrativos. Prevê que a indisponibilidade de bens do indiciado possa assegurar o pagamento de possível multa civil. Especifica atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública. Dispõe sobre as penas para atos de improbidade. Prevê a possibilidade de desconto em folha do agente público até o valor do enriquecimento ilícito auferido ou do prejuízo causado. Autoriza o parcelamento do débito resultante da condenação. Dispõe sobre a realização de acordo de colaboração com o MP ou com a pessoa jurídica interessada, bem como possibilita redução de pena e isenção de verbas sucumbenciais em caso de confissão, acordo e abreviação do processo. Dispõe sobre o prazo prescricional nas ações de improbidade".

Principais ocorrências de improbidade administrativa

As principais ocorrências de improbidade administrativa se dividem em três grandes grupos:

  • Enriquecimento ilícito: um agente público utiliza seu cargo, mandato ou atividade exercida em entidade pública para auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida. Um exemplo é perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.

  • Prejuízo ao erário: “ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”. São exemplos liberar verba pública sem observar as normas pertinentes, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente às custas de dinheiro público.

  • Violação aos princípios da administração pública: “ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. São exemplos negar publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público ou deixar de prestar contas quando tem a obrigação de fazê-lo.

Também é ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao disposto acerca da alíquota mínima de ISSQN (art. 8º-A, caput e §1º) na Lei Complementar nº 116/2003.

As penalidades para os atos de improbidade variam conforme o tipo de ocorrência. Dentre elas, estão: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Atuação do advogado nos casos de improbidade

Como o advogado atua nos casos de improbidade? Por ser um ilícito civil, ele deve entender como ocorre o processo administrativo disciplinar (PAD). 

O PAD visa apurar a responsabilidade do servidor por eventual infração praticada ao exercer suas funções ou relacionada com suas atribuições. O processo pode ser precedido de uma sindicância para apurar a suposta autoria. Ao final do PAD, que também apura os fatos denunciados, há decisão pela absolvição ou condenação do acusado. Se acusado, o autor do ilícito será punido com sanções administrativas.

A atuação do advogado é basicamente defender o acusado no âmbito administrativo e cível. Ou seja, ele deve preparar a defesa do agente público durante o processo administrativo disciplinar e nas ações de improbidade administrativa. Para tanto, deve ter vasto conhecimento não só sobre a Lei específica, mas sobre o funcionalismo público.

Para atuar em casos de improbidade, o advogado não deve ter somente conhecimento técnico, mas, também, saber o funcionamento do poder público e dar o exemplo de atuação íntegra. Veja uma habilidade importante na atuação da advocacia: a autoconfiança.

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