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Lei de Recuperação Judicial e Falência e o impacto no trabalho de advogados

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As novidades da Lei de Recuperação Judicial e Falência podem exigir dos advogados mais do que atenção às novas regras. É o caso da habilidade de negociação.

No fim de agosto, o Projeto de Lei nº 6.229/2005, que modifica a Lei de Recuperação Judicial e Falência, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em breve, se apreciado e aprovado no Senado, podemos esperar novidades na Lei nº 11.101/2005, o que impactará no trabalho de advogados.

Atualmente, as normas já demandam muita atenção por parte dos operadores de Direito, especialmente por ser uma lei bastante extensa. Com a possível mudança, haverá atualização de alguns pontos. Mas quais serão os impactos? Acompanhe!

Os motivos da atual movimentação do projeto que modifica a Lei nº 11.101/2005

A crise econômica pela qual o Brasil (e o mundo) passa não começou propriamente na pandemia. A situação vem se arrastando há alguns anos, e algumas medidas vêm sendo tomadas para tentar amenizar os impactos negativos. O fato de o projeto de lei ressurgir nas casas legislativas, porém, foi impulsionado pelos prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus.

Em entrevista coletiva virtual realizada no fim de agosto, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que a aprovação do PL 6.229 é um grande avanço para aumentar a oferta de crédito e estimular a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda.

A revisão da Lei de Recuperação Judicial e Falências é, assim, essencial na visão do secretário. Ele também pontua que é a forma de aproximar o Brasil de outros países referenciais na recuperação de crédito, como Inglaterra, Estados Unidos e Austrália.

De fato, considerando que a lei já tem 15 anos, é preciso modernizar o sistema brasileiro, alinhando-o às melhores referências internacionais. Dessa forma, será mais viável cumprir o objetivo proposto pela legislação, que é recuperar empresas viáveis e realocar os recursos produtivos de empresas sem chance de recuperação.

As possíveis mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência

As mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência abordam alguns pontos já conhecidos. O primeiro deles se relaciona à Receita Federal, veja:

  • Participação ativa do Fisco nos processos, inclusive com criação de procedimento para incluir créditos fiscais no quadro geral de credores da falência;
  • Solução para tributação do ganho de capital na alienação de bens (falência e recuperação judicial);
  • Melhorias no parcelamento do crédito fiscal (voltadas para devedores em recuperação judicial);
  • Solução para tributação de descontos obtidos na recuperação judicial;
  • Melhorias na transação tributária.

Além disso, o projeto de lei prevê:

  • Reequilíbrio do poder entre devedores e credores em casos de Recuperação Judicial, mediante ações, como vedação à distribuição de lucros ou dividendos;
  • Adoção da lei modelo da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) na questão da insolvência transfronteiriça;
  • Suspensão de execuções e ações de cobrança propostas contra o devedor por 180 dias, com possibilidade de prorrogação desse prazo por igual período;
  • Prioridade para financiamentos durante a Recuperação Judicial (DIP Financing), e outras mudanças.

A ideia principal das mudanças é conferir maior segurança jurídica, ao mesmo tempo em que desburocratiza, moderniza e acelera os procedimentos.

Impactos das novidades no trabalho de advogados

Nos últimos anos, os advogados deixaram de realizar atividades burocráticas e passaram a se concentrar em tarefas estratégicas. Eles se tornaram business partners de seus clientes. Com as mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência, eles exercerão de forma mais efetiva essa função. E isso ocorrerá por diversos motivos.

Por um lado, as propostas tentam retomar o crescimento da economia brasileira, o que é ótimo. Entretanto, por outro lado, poderão sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, que já opera em seu limite de capacidade. Com mais empresas pedindo recuperação judicial em um curto espaço de tempo, é improvável que a Justiça consiga absorver as demandas.

Isso significa que os advogados deverão se desdobrar para encontrar soluções alternativas, como a negociação extrajudicial. Disso decorre a necessidade de desenvolver habilidades voltadas para a solução consensual de litígios, como conciliação, arbitragem e mediação.

Além dessa atuação de negociador, o advogado também deverá se atentar às novas possibilidades, como os financiamentos, para auxiliar seu cliente na conformidade legal.

As novidades da Lei de Recuperação Judicial e Falência podem exigir dos advogados mais do que atenção às novas regras. Será preciso ter mais habilidade de negociação para driblar as dificuldades provenientes da sobrecarga do Poder Judiciário com as estratégias extrajudiciais.

Veja 5 vantagens da arbitragem para resolução de conflitos!

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