Proteção e uso de dados: home office e adiamento da LGPD

O isolamento provocado pela pandemia da COVID-19 afetou muitos aspectos do trabalho. Uma saída para as empresas foi o home office, no entanto, o trabalho remoto depende de uma infraestrutura mínima de tecnologia da informação para proteção e uso de dados. Ao mesmo tempo em que apareceu tal necessidade, a pandemia também provocou a discussão sobre o adiamento da LGPD para 2021. 

Neste contexto, uma das questões importantes que surgiram no meio jurídico é o impacto do home office e do adiamento da lei na proteção e uso de dados. Fizemos algumas considerações a seguir. Confira!

Adiamento da LGPD

No início de abril, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020. Ele flexibiliza certas relações jurídicas privadas com o fim de adequá-las à situação da crise sanitária em que vivemos.

Uma das alterações normativas atingiu a Lei Geral de Proteção de Dados. De forma simples, o projeto propõe postergar o início da vigência da lei para 01/01/2021. Até então, a LGPD entraria em vigor no dia 14/08/2020. No mesmo sentido, propõe o adiamento da aplicação das multas e outras sanções administrativas para após 01/08/2021.

A proposta segue, agora, para votação pela Câmara dos Deputados, e ainda poderá sofrer modificações. Especialistas acreditam que o provável adiamento é uma medida de bom senso. Afinal, as empresas sofrerão muitos prejuízos econômicos devido à pandemia, e a adequação à LGPD demanda um investimento mínimo.

A proposta de postergação de apenas 6 meses reforça que as empresas estão conscientes sobre a importância do tratamento adequado dos dados pessoais de seus stakeholders.

Proteção e uso de dados ainda é prioridade

Mesmo com o adiamento da LGPD, proteção e uso de dados pessoais é um assunto urgente e de interesse internacional. Considerando que os países da União Europeia já estão adequados à lei semelhante (GDPR), empresas e escritórios com atuação internacional (ou que almejam tal atuação) devem utilizar esse possível prazo a mais para aprimorar suas políticas de tratamento de dados e se adequar à LGPD o quanto antes. 

Proteção e uso de dados envolvem todos os setores das empresas e os funcionários, atingem contratos, documentos (políticas de privacidade, por exemplo), manuais de compliance, sistemas de segurança. Adequar-se à LGPD é um processo minucioso e demorado, que demanda atenção imediata.

Essa é a melhor forma de prezar pelas relações exteriores e pela competitividade internacional. Mas não só isso. Com o trabalho remoto, as chances de ter seus dados vazados é ainda maior - e isso pode prejudicar o fluxo de trabalho nos escritórios de advocacia e nas empresas, trazendo um prejuízo incalculável.

O home office e seu impacto na proteção e uso de dados

O método de trabalho remoto apresenta alguns desafios quanto à proteção e uso de dados. O home office é uma vulnerabilidade nesse aspecto, porque os profissionais trabalham sem as proteções tecnológicas necessárias. Na advocacia, a situação é ainda mais delicada, pois os advogados lidam com dados sensíveis e sigilosos. Em alguns casos, dados valiosos, segredos de negócio.

Ana Paula Bastos Andrade Copetti, encarregada de Proteção de Dados - Data Protection Officer, do Grupo Educacional Bom Jesus, defende que a flexibilização de medidas para que o home office seja implementado não pode atingir a segurança da informação.

Em sua visão, durante o trabalho em casa, “os riscos são inúmeros, e o alcance das medidas preventivas da organização fica reduzido, além de termos atualmente um aumento exponencial de ataques cibernéticos usando como isca assuntos relacionados à Covid-19, ao home office, à crise em geral”.

Ela ainda pontua que o possível adiamento da LGPD no Brasil faz com que algumas empresas posterguem seu olhar no tocante à adequação à lei. A encarregada frisa que a preocupação das empresas não deve ser só cumprir leis, mas oferecer proteção aos titulares dos dados, de fato. E salienta que “há legislação em vigor (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Marco Civil da Internet, Constituição da República e outras) que protege os cidadãos quanto aos seus dados pessoais e à sua privacidade”.

Treinamento e conscientização

Diante desse contexto, os gestores que não utilizavam o home office como opção antes da pandemia estão passando por dificuldades quanto à proteção e uso de dados. É preciso se relacionar de maneira próxima aos profissionais de TI para implementar soluções que confiram segurança ao trabalho. A conscientização e o treinamento dos profissionais é imprescindível.

Para escritórios e empresas que já adotavam o trabalho remoto, é recomendável rever a política de segurança no contexto atual, considerando, inclusive, o adiamento da LGPD.

A proteção e o uso de dados em época de isolamento podem estar comprometidos com o home office, diante da ausência de sistemas de segurança eficazes para o trabalho remoto. O possível adiamento da LGPD não é justificativa para que os negócios jurídicos posterguem sua atenção acerca da segurança da informação. Afinal, mesmo que haja o adiamento, ele será por pouco tempo. Seu escritório está preparado?